5.483 Resultado da pesquisa odinei roque assarisse - data - 23/02/2025
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Processos encontrados
3ª Vara Federal de Piracicaba - SPAutos n.º 0005831-59.2013.4.03.6109Tipo D SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ROZALINA ANGELA DOMINGUES, qualificada nos autos, como incursa no artigo 273, 1º e 1º B, inciso I, do Código Penal (fls. 90/93). Segundo a peça acusatória, a ré, agindo de forma livre, consciente e deliberada, teria importado produtos proscritos pela ANVISA, destinados a fins medicinais, sem registro no órgão de vigil