Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1758 poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1331 jurídica não se prevalece da presunção legal de miserabilidade conferida à pessoa física. Deve comprovar sua carência financeira para obter o benefício. No caso, a natureza da relação jurídica existente entre as partes, e, notadamente, o fato de ter vindo ela em Juízo patrocinada por advogado parti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito à compensação ou restituição do indébito recolhido no lustro que antecedeu à propositura da ação.Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 23/33 e mídia digital de fl. 34.O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 38). A autora agravou da referida decisão (fls. 40/41), tendo sido negado seguimento ao seu recurso (fls. 52/53 e 55/56).A ré apresentou contestação às fls. 43/50 defendendo a legalidade da exação e o caráter salarial das verbas indicadas na