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Processos encontrados
2104/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 364 conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações Pública exigirá dos interessados em participar do processo, contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, exclusivamente: habilitação jurídica, q
2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 480 obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser contratada. atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange (três) meses da data de apresentação da proposta; todas as verbas decorrentes da condena
2109/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 125 administração pública, direta ou indireta, caso evidenciada a sua E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, Pública exigirá dos interessados em participar do processo, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações exclusivamente: habilitação jurídica
2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 120 ressaltando, contudo, que a responsabilidade não decorre de mero serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela ressalvadas as hipóteses legais, deverá ser precedida de processo empresa regularmente contratada, conforme se verifica de seu licitatório (arts. 37, XXI, da CF/88, e
2072/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 322 ou presume a culpa do tomador dos serviços.' distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, Com efeito, a Administração Pública deve se pautar pelos expedida no domicílio da pessoa física; princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no eficiência (
2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 279 serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e relação processual e conste também do título executivo judicial. Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta forma da lei; respond
2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 110 redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 de 2011) (Vigência) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); salvo no caso de trabalho temporário
2072/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 241 parte do empregador, aplica a responsabilidade objetiva na espécie II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo ou presume a culpa do tomador dos serviços". distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, Com efeito, a Administração Pública deve se pautar pelos expedida no domicílio da pessoa física; princípios de
2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 233 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na financeira limitar-se-á a: fiscalização do cum-primento das ob
2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 83 CF/1988). I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou conservação e limpeza, bem como a de serviços espe