Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 1923 n.º 363 do C. TST; horas extras por desrespeito ao intervalo de dez minutos; contribuição previdenciária e imposto de renda. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O STF, no Depósito recursal e custas recolhidos, comprovantes Id.'s fee5f6e e julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, ca3ee70

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1266 empresarial. Diante de todo este contexto, considerando que as informações colhidas na instrução não apontam para uma omissão da ré em relação aos problemas de saúde do obreiro e de que o labor tenha contribuído para o agravamento das doenças, decido não atribuir No que concerne a acidentes de trabalho ou a doenças qualquer tipo de responsabilidade à recla

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1453 administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao Ente Público, tência material da Justiça do Trabalho para solução de demandas inclu-sive no que tange à eventual nulidade da contrata-ção por que envolvam contrações precárias. ausência de concurso público. Em suma, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que Des

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1462 29/04/2009, e pas-sou a adotar o mesmo entendimento exarado Magna de 1988, circunstância que revela nuli-dade contratual e, por pelo STF. No caso, a egrégia Corte Regional entendeu pela consequência, atrai a incompetência desta Especializada. competência desta Justiça Especializada para a apreci-ação do feito, ao fundamento de que em se tratando de pleito conc

Judiciário ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1508/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Notificação Processo Nº RTSum-0080297-45.2014.5.22.0105 AUTOR JOAO SOARES NETO ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE(OAB: 5887) RÉU CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RÉU CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA 181 conhecimento que a audiência do presente feito foi remarcada para o dia 11/09/14, às 11 horas e 50 minutos. Notificação Processo

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ISTAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES EM GERAL, COMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAC AO. TRATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANCIA C OMPULSORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. TANTO E QUE A PROPRIA CO NSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE SEJAM APLICADOS AO S SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, D

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1278 Seguindo o pensamento de SERGIO CAVALIERI FILHO, (Programa por danos moral e material, ressarcimento pelo gasto com o de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 78), tratamento médico e honorários advocatícios. consideramos o trabalho como CONCAUSA GRAU II ou MODERADO para a gênese dos episódios de dores sentidos à época do pacto, em uma grad

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1434 Tribunal Federal decidiu, mediante reite-rados julgados, que a entre trabalha-dor e ente público. Embargos conhecidos e providos. Justiça do Trabalho é incom-petente para processar e julgar causas (E-ED-RR - 333-14.2013.5.05.0201 , Relator Ministro: Márcio Eurico que envol-vam o Poder Público e servidores vinculados a ele por Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1390 questão jurí-dica trabalhista, a controvérsia situa-se no âmbi-to do ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DO EXCELSO STF. direito administrativo. Precedente do STF. Recurso de revista INCOMPE-TÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não conhecido e provido. (Processo: RR - 433-03.2010.5.22.0103 Data se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o caso

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 182 RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO nº 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal con-cluiu que - ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg nº dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e 7.217/MG o Tribunal Ple-no do Supremo Tri