Publicações Judiciais I ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se violação aos artigos 373, I do Código de Processo Civil e 4º, II da lei consumerista, insurgindo-se contra decisão que manteve a condenação por dano moral coletivo, decorrente do descumprimento das normas contidas na Lei Municipal nº 2.642/04 - Município de Dourados/MS, a respeito do tempo da file de espera na instituição bancária. A decisão recorrida assim consignou: (...) VIII - Da análise do conjunto probatório constante dos autos, em especial das provas coligidas no I

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 30 de Junho de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES.Departamento De Compras E Licitação. Divisão De Licitação. Convênio Nº 039/2016. De Concessão De Subvenção Social, Para A Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae, No Exercício De 2016. Convenente: Município De Três Corações, Na Pessoa Do Prefeito Municipal, Senhor Claudio Cosme Pereira De Souza. Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais – Apae. Cnpj 18.917.351/0001-27. Secretaria

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quinta-feira, 06 de Abril de 2017 – 13 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS Publicação de Edital Modalidade Pregão Presencial nº024/2017 ATO DE RECONHECIMENTO/Em cumprimento ao disposto da Lei Federal nº8666/93 e suas alterações. TORNO PUBLICO a abertura de Processo Administrativo nº037/2017, modalidade Pregão Presencial nº024/2017, com abertura no dia 20 de Abril 2017 as 10:00 horas, para o Fornecime

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 176 37 Feito o juízo de admissibilidade preliminar do recurso, a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo é conseqüência lógica, cumprindo apenas salientar que o juízo dessa decisão é liminar e, portanto, de cognição sumária. O art. 527, III, do CPC confere ao Relator poder para, caso entenda configurados os requisi

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 15/2008, Resolução CNJ 185/2013, e Instrução Normativa TST 3615 Código Civil, a saber: 39/2016. Registre-se que o estudo do contexto observará as recentes "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem qual passou

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9717 com a edição de referidas normas legais houve afronta ao disposto Consigna-se que as normas contidas na Lei Municipal 577/2014 e no artigo 17 da Lei Complementar Municipal 22/2008. Postula Lei Complementar Municipal 52/2018, não afrontam o disposto no diferenças salariais em decorrência da aplicação do princípio da artigo 17 da Lei Complementar Municipal 22/

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

minas Gerais - Caderno 2 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SÃo SEBASTiÃo Do PArAÍSo . EXTrATO DE ErrATA . PrOCEssO ADmINIsTrATIVO Nº 01755/2015 . CHAmAmENTO PÚBlICO Nº 003/2015 . Em relação ao edital de CHAmAmENTO PÚBlICO nº 003/2015, para a Credenciamento de pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços na área da saúde, sendo: serviços laboratoriais, serviços de raio-X, serviços de ultrassonografia, serviços de ressonância,

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GONÇALVES, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010, consolidado sob o regime do art. 543-C, do CPC. 4. A apelante atua no transporte de passageiros e de carga, bem como realiza serviços especializados na parte de UTI Aérea e Terrestre. A empresa está estabelecida na cidade Campo Grande/MS, e conta com equipe formada por profissionais, tal como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas e pilotos de avião, além de diversos equipamentos que as UTIs dos hospitais possu

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de produtos e serviços pelo artigo 4º, II, do CDC, compreendido sob o prisma coletivo. VIII - Da análise do conjunto probatório constante dos autos, em especial das provas coligidas no Inquérito Civil nº. 080/2008 (fls. 59/62, 441, 455/466, 505/508, 525/528, 582/583, 586/587, 589/591, 603, 607, 614 e 618), observo que a instituição financeira recorrente, reiteradamente, descumpriu as normas contidas na Lei Municipal nº. 2.642/2004, deixando de prestar o serviço de atendimento bancário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2369 2088 PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) (Procurador) Rubens Avelaneda Chaves (OAB: 33711/SP) - Patrícia Monteiro Avelaneda Chaves de Araujo (OAB: 175393/