Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006538-46.2003.403.6119 (2003.61.19.006538-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) X CALAFI MATERIAL HOSPITALAR LTDA(SP103918 - JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS) X MAURO GIACONIA NETO X LOURDES APARECIDA DA SILVA(SP103918 - JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS E SP118881 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida às fls. 104/104verso.O embargante sustenta, em síntese, contradição no julgado, porquanto considera devida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0015465-06.2000.403.6119 (2000.61.19.015465-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 324 - VERA LUCIA CALVINO) X COMERCIAL CEGAL LTDA(SP043543B - ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN E SP159295 - EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA) X PEDRO FERRENHA CERQUEIRA JUNIOR(SP043543B - ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN) X CONCEICAO FERRENHA CERQUEIRA(SP043543B - ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN) 1. Considerando que o valor penhorado está depositado no Banco do Brasil (antiga Nossa Caixa), conforme consta à

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos,Fls. 56/58 e 68/74: I - PRESCRIÇÃO:A alegação de prescrição improcede.Consoante se verifica da CDA da fl. 04 e auto de infração nº 1461224 da fl. 83/84, a cobrança versa sobre multa, referente ao ano de 2007, com notificação de 24/01/2007, com a devida instauração de processo administrativo.A execução fiscal foi ajuizada em 17/05/2011, tendo sido ajuizada quatro anos, três meses e 23 dias após a constituição definitiva do crédito não-tributário, antes, portanto, do