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3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 AUTOR ADVOGADO NEIDE MARIA PEREIRA OLIVEIRA ALYNE NASCIMENTO DE LIMA SILVA(OAB: 24074/MS) NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 6181/MS) MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL TATIANA DE MELLO RAMOS(OAB: 7699/MS) RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO
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2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 Processo Nº RO-0010021-03.2018.5.03.0129 Relator Carlos Roberto Barbosa RECORRENTE MUNICIPIO DE ESTIVA ADVOGADO FRANCISMARY MOREIRA DA SILVA(OAB: 124323/MG) RECORRENTE NEIDE MARIA PEREIRA ADVOGADO IVONILTO MACHADO(OAB: 126520/MG) RECORRIDO NEIDE MARIA PEREIRA ADVOGADO IVONILTO MACHADO(OAB: 126520/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE ESTIVA ADVOGADO FRANCISMARY MOREIRA DA SILVA(OAB: 12432
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 329 A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de demanda de investigação de paternidade, mas, uma vez atingida a maioridade, tal legitimidade não persiste. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em j
2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 CUSTOS LEGIS 794 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - NEIDE MARIA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Decisão: PROCESSO nº 0010021-03.2018.5.03.0129 (RO) RECORRENTES: MUNICIPIO DE ESTIVA , NEIDE MARIA PEREIRA RECORRIDOS: NEIDE MARIA PEREIRA, MUNICIPIO DE ESTIVA A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, por maio
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