Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 146 dos Estados legislar sobre descontos previdenciários. DECIDO. É caso de acolhimento do pedido de tutela. Sem adentrar ao mérito, o pedido aparentemente encontra fundamento constitucional nos arts. arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e § 1º, da CF, os quais preveem a necessidade de lei estadual para a fixação d

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho força do art. 1.030, II, do CPC/2015: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento; II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso de Revista; III - conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 37, X da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 N. 0703987-84.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GERSIONITA REIS DE FREITAS. R: MANOEL BARBOSA DA SILVA. R: MARCELO ALVES VIANNA. R: MARIA EVANI ALVES DA COSTA. R: MANOEL RODRIGUES DA SILVA. R: MARCIO LUIZ CUNHA LIMA. R: MARIA DA PENHA VIEIRA NOGUEIRA. R: MILTOM ARR

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 QUEIROZ LIMA. R: IVANILDO CAVALCANTE DE SANTANA. R: MANOEL MESSIAS LOPES. R: MANOEL OLICINIO DA SILVA. R: MARIVALDO VERISSIMO CRUZ. R: MILTON PEREIRA DE SOUZA. R: ANTONIO VENTURA DE ARAUJO. Adv(s).: DF4345300A - DIEGO HENRIQUE GAMA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2486 375 INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensa�

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido. (STF, RE 527622 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe-087 de 24/08/2007, g.) NR.PROCESSO: 0374470.49.2016.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO Ação direta de inconstitucionalidade. (…) Distinção entre reajuste setorial de ser

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Analiso. 106 Assim, por comungar do entendimento exarado pela Exma. Juíza Convocada Silene Aparecida Coelho (à exceção da afirmação no No Código de Processo Civil de 2015 a tutela de urgência segue sentido de que "não há necessidade de lei complementar para subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas criação e extinção de quaisquer t

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 135 constitucional, tendo em vista o caráter de irreversibilidade, os publicação da Lei 13.467/2017, independente da autorização valores objeto da contribuição sindical não serão recolhidos aos exigida pela referida lei". cofres do autor, mas sim em conta judicial aberta na CEF (banco oficial)." Assim, por comungar do entendimento exarado pela Exma. Juíza Convoca

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. INPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. INPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente po