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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7370/2022 - Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 249 promovida e sim transferida para a reserva conforme previsão legal. Assim, prevendo a legislação a idade limite para o militar permanecer na ativa, não há como garantir o direito ao autor de permanecer na ativa e fazer jus a promoção por critério de antiguidade. A propósito, a Lei 5.251/85 em seu § 3º, inciso X do art. 142, dispõe que a Lei disporá dentre outros, o
4 – terça-feira, 29 de Abril de 2014 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 DME Energetica S/A – DMEE – CNPJ 03.966.583/0001-06 Despesas financeiras 19 (16.812) Resultado financeiro (9.887) 31.761 Resultado antes dos impostos Contribuição social 20 (3.424) Imposto de renda 20 (9.487) Lucro (prejuízo) liquido do 18.850 exercício (23.197) (16.409) 26.082 (3.252) (9.010) Quantidade de ações 218.634.398 215.696.330 Lucro por ação - R$ 0,0862