Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 3442 de outras provas na instrução processual, impõe-se a absolvição do réu. DISPOSITIVO          Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o(a) acusado(a) ADEILSON CALDEIRA GUIMARÿES, já qualificado nos autos, nos termos artigo 386, incisos V e VII, do Có

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 3491 alheio e ao crime ambiental de poluição sonora, uma vez que em relação a primeira contravenção não restou-se comprovado por meio de prova testemunhal apta, de que o barulho produzido pelo autor era capaz de atingir a coletividade indeterminada1, e em relação a segunda infração, por ausência da realização de exame pericial, imprescindÃ-vel a comprovação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1172 DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELA LEI MUNICIPAL Nº 13.652/2003. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O NOVO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO”. BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR LEI, A AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL