Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 826 subsistem outros meios de prova. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÿRIO EM HABEAS CORPUS. [...] DECISÿO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÿCIOS DA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÿCIOS DO INQUÿRITO NÿO MACULAM A AÿÿO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [¿] Presentes demais provas aptas ao oferecimento e recebimento da denúncia, eventuais n

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1050 fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possÃ-veis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qual

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2012 por simples exibi??o ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extra?das de ?lbuns policiais ou de redes sociais, j? previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adapta??es, o procedimento indicado no C?digo de Processo Penal para o reconhecimento presencial, n?o h? como ignorar que o car?ter est?tico, a qualidade da foto, a aus?ncia de express?es e t

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 829 MOREIRA, que trabalhavam com aluguel de mesas e cadeiras para eventos, informando que promoveriam uma confraternização no "Teleclube" em 02.06.2015 e, por isso, desejavam alugar cento e jogos de mesa, no entanto, a vÃ-tima só dispunha de cem jogos, tendo recebido antecipadamente a quantia de quatrocentos reais. Narrou a inicial que o ofendido JAIR entrou em contato com a vÃ-tima FRANCISCO AL

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 715 o inciso II; (Reda??o dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV efetuar a avalia??o do hist?rico de consumo e grandezas el?tricas; ? 5? Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medi??o, a distribuidora deve acondicion?-los em inv?lucro espec?fico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou ?quele que

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 173 trâmites do art. 226 do CPP. Sobre o ato de reconhecimento mister se faz tecer alguns co-mentários, em total observância à recente decisão prolatada pela 6ª Tur-ma do STJ em sede de Habeas Corpus. Como se verá na ementa a seguir transcrita, no decisum referi-do foi reconhecida a necessidade de observância do procedimento pre-visto no art. 226 do CPP tanto no ato de reconheciment

Seção III ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A EXECUTADO : ROGERIO ROCHA DE ANDRADE ADV EXEQTE : 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA DESPACHO : ATO DE MOVIMENTACAO DA ESCRIVANIA: FICA O EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 18/2011 DA DIRETORIA DO FORO DESTA COMARCA, PROVIDENCIAR NO PRAZO DE

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 3809    Verifico que é hipótese de procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico.          De fato, a Sentença proferida incorreu em contradição, vez que, embora a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 tenha sido mencionada na sentença, da análise dos autos constata-se que a declaração da

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 REQUERENTE : MV ESPOLIO : EFCS ADV REQTE : 12192 GO - SEBASTIAO FERREIRA ARANTES DESPACHO : CLS. AUTOS DE N. VISTOS OS AUTOS. EM PRINCIPIO O PROCESSO DE INVE NTARIO , PORQUE ENVOLVE ELE INTERESSES, MESMO QUE INDIRETOS, DAS FAZENDAS PUBLICAS , DEVE EXPERIMENTAR EXORDIO EM 02 MESES A PARTI R DO OBITO E ULTIMAR-SE NO SEGUINTE IDO (ART. 611/NCPC) , NAO PRE VENDO O LEGISLADO

Seção II ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1627 - SEÇÃO II ADV REQTE ADV REQDO DESPACHO PROTOCOLO RES, PARA . GOIÂNIA DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 : 3871 GO - ANTONINO MARTINS PEREIRA 10525 GO - ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA 6094 GO - MARIA MARQUES DA CRUZ 16893 GO - DULCELENA PEREIRA DE TOLEDO 11696 GO - MARLY DE SOUZA FERREIRA 2078 GO - NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA 17100 GO - MARCOS ROSA OSTROWSKYJ : 14984 GO