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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1240 13.964/2019, apelidada de ?pacote anticrime?, os ju?zes n?o podem mais decretar pris?es preventivas de of?cio. S? poder?o faz?-lo a requerimento do Minist?rio P?blico, do assistente de acusa??o ou ?por representa??o da autoridade policial?. ?????????? que a lei, sancionada no dia 24/12/2019 e com entrada em vigor na data de 23/01/2020, retirou a express?o ?de of?cio? do artigo 311 do C?digo de Proce
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1241 juiz, a requerimento do Minist?rio P?blico, do querelante ou do assistente, ou por representa??o da autoridade policial?. ?????????A altera??o ? bem-vinda, pois ? uma reforma em dire??o ao sistema acusat?rio descrito na Constitui??o Federal de 1988, em oposi??o ao sistema inquisitorial da reda??o original do C?digo Penal, de 1941. ?????????Isso quer dizer que o processo deve garantir a ampla defesa