Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 972 modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a incid?ncia do art. 42 do CDC, pois: a) foi reconhecida a cobran?a indevida efetuada pela Construtora; b) o consumidor efetuou o pagamento da quantia indevida; c) n?o se constata a exist?ncia de engano justific?vel pela Requerida, impondo-se a condena??o da Construtora ao pagamento em dobro do valor de R$14.506,78 (quatorze mil, quinhentos e sei

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1109 a maior obtidos pelo financiamento com CEF para quitar as parcelas intermedi?rias em aberto. ??????Por?m, conforme se constata ? fl. 17, tais valores foram posteriormente cobrados?novamente da parte autora em total desrespeito ao que fora acordado anteriormente. ??????Ademais, as partes demandadas n?o conseguiram se desincumbir do ?nus probat?rio que lhes incumbiam para justificar as parcelas cobradas

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1112 fornecidas pelo banco demandado. ??????Destaco que a impugna??o e o questionamento da parte autora com rela??o a autenticidade da assinatura faz cessar a f? desses documentos particulares (contratos banc?rios), conforme disp?e o art. 428, I, do CPC. ? ??????Na demanda em an?lise, a invers?o do ?nus da prova se imp?e porque, al?m da rela??o de consumo evidenciada, o que a autora alega ? um fato negativo

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1148 sua HIPOSSUFICI?NCIA. ??????Por outro lado, a requerida, parte HIPERSUFICIENTE, compete a comprova??o ?robusta? de suas alega??es, haja vista que este disp?e de meios melhores para afastar a tese autoral ante sua not?vel superioridade jur?dica e econ?mica. Este ?nus, no entanto, n?o foi devidamente afastado no caso dos autos. ??????Ademais, o art. 373, ?1? do CPC prev? a invers?o din?mica do ?nus da p