Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 399 justifica??o ? exatamente proporcionar a forma??o dessas pe?as que comprovem os fatos alegados. ????Analisando os autos verifica-se que o requerente n?o juntou a certid?o de tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, Como ? sabido, o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria ? requisito indispens?vel para o ajuizamento da revis?o criminal, dessa feita a Defesa n?o se desincumbiu desse ?nus. Ora, n

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 255 do c?lculo da pena, por representar manifesta teratologia na dosimetria da pena. Precedentes do STJ e do STF. 2. N?o h? qualquer m?cula quanto ? redu??o da pena no patamar de 1/3 (um ter?o), pois a quantidade e a natureza da droga constituem fundamentos id?neos para justificar o quantum da diminui??o das reprimendas. Precedente do STJ. 3. PENA APLICADA. Corrigidos os equ?vocos apontados, as san??es tornam

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 347 dos Arts. 68 e 59, do CPB. ??????A culpabilidade do crime ? altamente reprov?vel, uma vez que o r?u para subtrair o montante em dinheiro, travou luta corporal com a v?tima, vindo a bale?-la no peito para concretizar a empreitada delitiva, demonstrando a extrema crueldade do acusado, portanto, considero como circunst?ncia desfavor?vel. ??????Quanto aos antecedentes criminais, considero circunst?ncia neutra

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 860 passou a ser de responsabilidade de terceira pessoa. Ressaltando que na pr?pria escritura consta autoriza??o para que o not?rio praticasse todos os atos de averba??o necess?rios, o que se presume incluir a averba??o na matr?cula. ??????????????Estando devidamente ciente do neg?cio jur?dico evolvendo o bem, n?o pode a institui??o financeira exigir a transfer?ncia do bem para o nome da requerida, uma ve

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 882 do artigo 373, inciso I do CPC.? ??????????????O fato do servi?o caracterizado por eventual conduta descort?s perpetrada por preposto da institui??o financeira envolvendo defeito no servi?o banc?rio, caracteriza-se como fortuito interno a atrair a aplica??o do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade civil do fornecedor objetiva, uma vez que decorrente da aplica??o da teoria do risco do neg?cio jur?

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2789 Circunstanciado em: 18/05/2021---AUTOR DO FATO:SIDERLAN DOS SANTOS E SILVA VITIMA:M. V. R. . PODER JUDICI¿üRIO TRIBUNAL DE JUSTI¿çA DO ESTADO DO PAR¿ü F¿ôRUM DESEMBARGADOR AMAZONAS PANTOJA JUIZADO CRIMINAL DE ALTAMIRA Processo n¿¿. 0006525-21.2020.2020.8.14.0005 DECISÃO compet¿¬ncia do Juizado Especial Criminal ser¿í determinada pelo lugar em que foi praticada a infra¿º¿úo penal (art.

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1138 conforme certid?o de fls. 330/331. ??N?o existem nos autos elementos suficientes ? aferi??o da personalidade e conduta social do agente, raz?o pela qual considero neutra. ??????Os motivos do crime foram repugnantes ante ao desvalor da vida quando comparada ao patrim?nio que seria subtra?do, qual seja, uma motocicleta, portanto, desfavor?vel. ??????As circunst?ncias do crime considero como neutras. ? ???

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 864 enquadramento ? hip?tese legal autorizativa para a decreta??o da chancela judicial. Manifestado o desinteresse do autor no prosseguimento da presente demanda e tendo em vista a desnecessidade de anu?ncia do r?u, visto que sequer fora citado/intimado, ? imperiosa a aplica??o do disposto no artigo 485, inciso VIII, ante a falta de interesse no prosseguimento do feito. Ante o Exposto, com base no petit?r

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 871 extrajudicial na qual foi promovida ? arremata??o do bem, mas apenas senten?as de extin??o do feito sem analise do m?rito e improced?ncia das pretens?es deduzidas na Justi?a Federal. 5. Escritura P?blica que comprova a compra e venda realizada pelos requerentes. 6. Posse irregular dos r?us. 7. Senten?a lan?ada em total conson?ncia com entendimento pac?fico desta Corte Estadual. 8. Recurso ao qual se n

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 364 Delegacia, a acusada confessou a pr?tica do crime, visto que estava embriagada. Portanto, indiscut?vel sua responsabilidade pela pr?tica criminosa. ??????N?o merece acolhimento a alega??o da Defesa da incid?ncia da excludente de ilicitude da Legitima Defesa, prevista no Art. 25, do C?digo Penal, uma vez que n?o h? nos autos qualquer men??o e comprova??o de fatos os quais demonstrem que a r? praticou o cri