Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 668 65 A distribuição da Medida Cautelar ocorreu em data anterior à do presente especial, já tendo havido decisão em seu bojo, razão pela qual, ao que me parece, ocorre a prevenção da Quarta Turma, nos termos do art. 71, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região JUÍZOS SUSCITADOS. 2996 Massa) e Id. 9571100 (Decisão determinando eventual rateio entre os credores trabalhistas, sendo que, por ora, "não existe numerário I - A empresa sucessora responde solidária e diretamente pelos disponível para o pagamento"), a inexistência de bens passíveis de créditos judicialmente deferidos em execução trabalhista movida execução e

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região os credores trabalhistas, sendo que, por ora, "não existe numerário 3005 CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO - RJ. disponível para o pagamento"), a inexistência de bens passíveis de execução em nome da devedora originária SEG SEI ESPECIAIS Narram os autos que WANDERLEY DOS SANTOS ajuizou DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. reclamação trabalhista em relação à SEG

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES) 3361 verbis: não interfere na execução contra a empresa sucessora (PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES), mantendo, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.387 - RJ (2009/0169705-0) inclusive, sua responsabilidade solidária e direta pelos créditos deferidos. RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3370 Trabalho, já que não há qualquer relato de se encontrar a sucessora da sentença condenatória, em razão de ter sido reconhecido como em recuperação judicial ou em processo de falência. sucessor da empresa falida. O STJ também já se posicionou favoravelmente a validar os atos Alega o suscitante que, em razão da decretação da falência da executórios con

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 CIA. ENUNCIADO N 691 DA SUMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMEN TO. INADEQUACAO DA VIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE PARCELAMENT O DO DEBITO. CIRCUNSTANCIAS QUE NAO AFASTAM A MEDIDA PRISIONAL. 1 .(...). 3. O PAGAMENTO PARCIAL DO DEBITO ALIMENTAR OU O PEDIDO DE SEU PARCELAMENTO NAO SAO CIRCUNSTANCIAS SUFICIENTES A SUSPENSAO DA ORDEM DE PRISAO CIVIL . 4. HABEAS CORPUS

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3108 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FALÊNCIAS E Tanto é assim, que o próprio Juízo Falimentar negou-se a incluir na CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO - RJ massa falida bens cuja propriedade são da sucessora PROFORTE S/A, ante o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da DECISÃO falência (id. 732e5ab - Pág. 3). Trata-se de conflito positivo de comp

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3031 execução contra a sucessora, a qual se dará junto a Justiça do penhora e avaliação para compelir o ora suscitante ao cumprimento Trabalho, já que não há qualquer relato de se encontrar a sucessora da sentença condenatória, em razão de ter sido reconhecido como em recuperação judicial ou em processo de falência. sucessor da empresa falida. O STJ també

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3091 numerário disponível para o pagamento"), a inexistência de bens passíveis de execução em nome da devedora originária SEG SEI Narram os autos que WANDERLEY DOS SANTOS ajuizou ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. reclamação trabalhista em relação à SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A perante o Comprovada a inexist�

Publicações Judiciais ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes: REsp 788.528/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 764636/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1050355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 21/11/2008; REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 20.9.2007, DJ 15.