Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1463 Geral do STF, os argumentos apresentados a respeito da proferido nos autos. abrangência do tema estão em desacordo com a jurisprudência Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento no prazo de 05 daquela Corte, seja sob o viés de aquele tema ser restrito à dias da segunda parcela do parcelamento requerido em sua supressão das horas in itinere por acordo c

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 2736 normas coletivas que flexibilizam os limites da jornada (turnos de a jornada de trabalho ser matéria com previsão constitucional. ininterruptos de revezamento, por exemplo, na Reclamação O STF tem acolhido inúmeras reclamações constitucionais para 47.061/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandodowski). Por cassar decisões e restabelecer a autoridade da decis�

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1481 contas dessa empresa, devendo haver imediata liberação dos valores bloqueados". Assim, dou parcial provimento ao Agravo de Petição, no particular, para determinar o sobrestamento da presente execução, enquanto perdurar os efeitos da decisão proferida pelo Exmº Ministro Edson Fachin, em 08/08/2018, nos autos da ADPF-MC 524. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desemb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2399 3486 - Walter Francisco Sampaio Neto (OAB: 376312/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) Nº 0100005-25.2017.8.26.9026 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: SUPERMERCADO TEIXEIRA DIAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2399 3506 Nº 1009220-94.2016.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrida: Manoela Fernanda Mota - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra Acórdão proferido pela Turma Recursal, com fundamento no inciso III, al�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2349 3811 203090/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) Nº 1000777-57.2016.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Botaro Vilas Boas - Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do Pedido de Uniform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2349 3812 Nº 1000937-52.2016.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado - Nhandeara - Recorrido: Paulo Kleber Ferreira Lemes - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da decisão proferida nestes autos (PU 20-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2399 3504 Gonzalez (OAB: 104224/SP) Nº 1008079-40.2016.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrido: Kompedras Comércio de Pedras Ltda - Epp - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra Acórdão proferido pela Turm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2399 3488 Acórdão proferido pela Turma Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Federal. Como o caso sub examine versa sobre inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do Sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2960/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constituc