Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 TERCEIRO INTERESSADO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 876 Em fevereiro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão da Ministra ROSA WEBER Intimado(s)/Citado(s): - LUACAROL PANIFICADORA, LANCHONETE E COMESTIVEIS LTDA - ME Encontra-se suspenso, por ora, o pagamento das parcelas superpreferenciais, razão pela qual indefiro o requerimento fo

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17402 fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): A natureza Vistos etc. do ato de demissão de empregado público é constitucional- Nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da de cinco dias, acerca da tese 606 firmada pelo STF em sede de Justiça comum para julgar a questão

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1129 CEMIG tenha incorrido na culpa in vigilando, considerando que foi ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidênciado rejeitada a tese de que é do ente público o ônus da prova quanto à Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, r

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 1307 Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO PIMENTEL BINI CURITIBA/PR, 05 de outubro de 2021. RENATA PORCIUNCULA RAMOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Diretor de Secretaria JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: A Ré arguiu exceção de Processo Nº ATOrd-0000277-68.2021.5.09.0013 RECLAMANTE RICARDO PIMENTEL BINI ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB: 2

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3942 Ou seja, o E. STF firmou entendimento de que, em regra, a Administração Pública não deve ser responsabilizada pelos Prosseguiu dizendo que tal entendimento (da culpa presumida da débitos trabalhistas da contratada, salvo se comprovado o Administração Pública, em termos de encargo probatório) também nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1178 pessoal em sentido contrário. da decisão proferida pela Ministra Rosa Weber na Reclamação [...] 34.248/MG, por disciplina judiciária, afasto a responsabilidade 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da subsidiária da CEMIG pelos créditos do reclamante reconhecidos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de em primeiro

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1176 [...] 34.248/MG, por disciplina judiciária, afasto a responsabilidade 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da subsidiária da CEMIG pelos créditos do reclamante reconhecidos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de em primeiro grau. forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilid

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 1988 débitos trabalhistas da contratada, salvo se comprovado o Administração Pública, em termos de encargo probatório) também nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da se coaduna com o princípio da aptidão para a prova, este a orientar Administração Pública (culpa in vigilando) e o dano sofrido o instituto do ônus da prova, segundo o qual,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2035 89 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na verdade, o CNJ determinou a inclusão dessas serventias vagas para efeito de concurso público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Provimento definitivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como se já houvesse a disponibilidade total, para o concurso público, da serve

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CEMIG DISTRIBUICAO S.A RAQUEL MARTINS DE SOUZA(OAB: 123684/MG) JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO(OAB: 7874/MG) RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) SERTRIM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP APARECIDO GERALDO CORREA SAMPAIO ANTONIO EDMUNDO VITORIA(OAB: 53479/MG) 1175 Ao de origem acrescento que esta Sétima Tur