6 Resultado da pesquisa ministerio da educa - data - 24/01/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 A 43 DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA, ALEM DO ART. 20, SEUS PARAG RAFOS 3, 4 E 5, E ARTS. 21, 22, 23, 26 E 28 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE DIAPASAO, ANTE A RECORRENTE CONFUSAO ENTRE OS TIPOS DE HONORARIOS, HA QUE SE ESCLARECER QUE DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.906/94, HA TRES CATEGORIAS DE HONORARIOS: OS CONVENCIONADOS, AQUELES A
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 EXPRESSO EM NOSSO ORDENAMENTO NOS ARTIGOS 4, III DO CODIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 113, 187 E 422, TODOS DO CODIGO CIVIL. ESTABELECE TAL PRINCIPIO UMA DIRETRIZ DE PADRAO DE CONDUTA QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS FORNECEDORES CONSIDERANDO VALOR ES ETICOS NAS RELACOES CONTRATUAIS. CONSTATA-SE, QUE A PARTIR DO MOMENTO QUE SE RECONHECEU O ERRO NA MATRICULA E