Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, pois aduziu a ocorrência da prescrição quanto ao delito tratado nos autos (fls. 31). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. Quanto à prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), operou-se a prescrição, pois o delito possui pena máxima in abstrato inferior a um ano, e prescreve em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1233 2571 de substituição. 3. Após a realização da audiência do art.34, do Dec.-Lei nº 7661/1945 manifeste-se o Ministério Público quanto ao pedido de fixação de remuneração proporcional, considerando que não houve fixação anterior, quando da substituição de Marcelo Rossi Nobre por Nobre Advogados Associad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1255 3353 gratuita. Anote-se. 2. Nomeio inventariante a requerente, MARIA APARECIDA RIBEIRO PERASSA, independentemente de compromisso. 3. Processe-se, com observância do seguinte: a) representação de todos os interessados; b) declarações, partilha, ou pedido de adjudicação; c) juntada de lançamentos e negativas

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 4ª Vara de Família de Brasília DESPACHO N. 0706179-25.2019.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. Adv(s).: DF0010657A - LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0706179-25.2019.8.07.0016 Classe judic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 1901 a intervenção do Ministério Público. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 Advogado RECLAMADO Advogado Edevaldo Benedito Guilherme Neves(OAB: 129558SPD) RIGOR ALIMENTOS LTDA Marco Antonio Parisi Lauria(OAB: 185030SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 181, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Considerando os procedimentos adotados nos demais processos, em razão de manifestação do Ministério Público quanto a eventuais fraudes

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2416 despacho de fls. 59 (doc: 20190191202821), que intima a parte a se manifestar sobre o pedido autoral de conversão da busca e apreensão em Ação de Título Extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Maracanã, 25 de julho de 2019 WAGNER BURTON CARDOSO Diretor de Secretaria da Vara Única de Maracanã-PA PROCESSO: 00021781420138140029 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WA

Judiciário ● 09/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1512/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 273 No referido parecer, o MPT suscita a preliminar de nulidade portador de deficiência física com fundamento na ausência de absoluta do feito ante a ausência de sua intervenção, a qual, capacitação física indispensável ao desempenho das funções segundo sustenta, é obrigatória, considerando que a ação versa inerentes ao cargo pretendido, que envolvem exame

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6219 043/127 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA, para apurar prática, em tese, de crime de ameaça, havido no âmbito doméstico e familiar, contra ROSITA PATRÍCIA DA SILVA, fatos ocorridos em 15/12/2014, à fl. 02. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, pois aduziu a ocorrência da prescrição qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3784 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011 (...)” fls. 127/134. Segundo a denuncia, no dia 20 de fevereiro de 2021 (sábado), por volta de 15h, em meio à situação de calamidade pública decorrente da pandemia (Covid19), nos endereços das apreensões d