Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 324 "(omissis). Logo, a tese defensiva não se sustenta frente ao entendimento Desse modo, numa análise preliminar, me parece que o juízo prevalecente no âmbito do C. TST, "de que o ente público tomador reclamado, ao não submeter o débito ao regime de precatórios, de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente nas afrontou a decisão desta Corte exaradas

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5490 expressamente no artigo 40, § 10, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, como “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. é o caso do aviso prévio, não há como integrar tal período no tempo Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da de contribuição do trabalhad

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 8071 EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. Como se vê, o STF pacificou a questão ao decidir que a COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NA FASE DE legitimidade dos Sindicatos e Associações, quando substitutos CONHECIMENTO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. processuais,é ampla e abrange inclusive a liqui

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 3551 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA admissibilidade, conhece-se do recurso. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, I

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da 6475 Intimado(s)/Citado(s): - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em P

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1380 Segundo a jurisprudência do C. STF, por força do disposto no artigo 8º, III da Constituição da República, os sindicatos detêm PODER JUDICIÁRIO legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais JUSTIÇA DO dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos, como se depreende Inconform

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1759 abono de R$ 100,00 anteriormente concedido pelo réu (ID Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2016, entre outros. Recurso de bab89d3). embargos conhecido e provido."(E-RR - 10464-37.2014.5.15.0071 , Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei Complementar nº 3.385/2011 do Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: Município de Mirassol incorporou à

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 144 passam a ser isentos do depósito recursal, o que representa uma relação àqueles que estão no comércio". (STF, Rcl nº 1905-SP, Rel. grande novidade em relação ao sistema anterior, pois passa a tratar Min. Marco Aurélio, DJ 18/09/2001). desigualmente os desiguais, fazendo-se justiça, e reforçando o Como se vê, a própria Constituição Federal, em seu art.

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 322 PODER PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADI nº PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A MEDIDA reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO DE S

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 341 ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça daJustiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, questões relativas a vínculo jurídico-admini