Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 545 No caso, a parte procedeu à transcrição do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se con

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, fixando a modulação da seguinte forma: -Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após,

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admiss

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL. No que concerne ao postulado pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-AgR-E-RR 2159-23.2012.5.11.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Indi

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho revista, a parte recorrente procedeu à transcrição integral do acórdão do recurso ordinário quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, especialmente por não se tratar de decisão objetiva e sucinta. Conforme en

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3411/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe o art. 944, parágrafo único, do CCB e em invocação aos princípios da prop

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Advogado Advogado Advogado Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Alexandre França Bastos(OAB: 125162-A/RJ) Dr. Celeste Maria Dias de Carvalho Martins(OAB: 74717-A/RJ) Dr. Leandro Bastos Pimentel(OAB: 88797-A/RJ) BANCO BRADESCO S.A. Dr. Armando Canali Filho(OAB: 68339/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ALEX MILITINO - BANCO BRADESCO S.A. Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Relator Agravante Tribunal Superior do Trabalho 1773 Min. Maria Helena Mallmann POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Dra. Paula Marcílio Tonani de Carvalho(OAB: 130295-A/SP) ANA KARINA SOARES BERNARDES GUERRA Dr. Hugo Rafael Soares(OAB: 377299A/SP) CONSORCIO TEJOFRAN AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3 Dra. Andrea Paiva Guimarães(OAB: 136649-D/SP) acórdão impugnado, totalmente desvinculados de seus respectivos temas, sem co

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3052/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0010822-92.2016.5.15.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogado Dr. Ana Paula Fernandes Lopes(OAB: 203606-A/SP) Agravado ANDERSON DE OLIVEIRA Advogado Dr. Valdir Kehl(OAB: 99626-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON DE OLIVEIRA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. PROCESSO RE