Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3521 4381 - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402884/SP) Processo 1000589-93.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jucelino Guimarães Cerqueira - Vistos. Diante da certidão de fls. 701, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 3725 negocial tratado nos autos (empréstimo pessoal). Não havendo outras questÃμes pendentes, e, ainda, estando o feito regularizado, passo, adiante, ao julgamento do mérito. Pois bem. A questão posta delimita-se em diz se são ou não abusivos os juros remuneratórios praticados nos contratos d

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1665 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julg

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Sobre o tema: NR.PROCESSO: 0061778.98.2014.8.09.0051 Com efeito, no tange à necessidade de vedação de suposta incidência da tabela price, melhor sorte não assiste ao agravante, pois com o reconhecimento da legitimidade da capitalização mensal de juros, não há que se falar em afastar a tabela price do contrato, uma vez que a abusividade referente a esta forma de

Caderno único ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010 2ª Turma Cível 2ª TURMA CÍVEL 068ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Or

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1587 em percentual superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano). No caso, a consumidora demonstrou que os juros estipulados no contrato são superiores às taxas médias de mercado para hipóteses semelhantes, razão pela qual devem ser limitados, utilizando-se como parâmetro a taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação. 4. Recurso de Apelação con

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO D

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 4363 Processo 1008545-92.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Pelicione Ferreira Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de RECONHECER a abusividade da