Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 617 CÃ-vel, data de julgamento: 09/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019).        Não há nulidade ou abusividade na estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, tendo em vista que tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusÃ

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 R. A POSSE, EM RAZAO DA NATUREZA PUBLICA DO BEM, E EXERCIDA DE FO RMA PERMANENTE PELO DETENTOR DO DOMINIO, INCLUSIVE, COM EXCLUSIVI DADE. E, CONFORME SE NOTA EM DOCUMENTOS QUE O AUTOR JUNTOU, O MES MO E PROPRIETARIO DO IMOVEL (FLS. 14/58), NO QUAL HA EM CURSO PRO GRAMA HABITACIONAL, PRETENDENDO A EDIFICACAO DE 39 UNIDADES, NO A MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SU

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 929 financeira indevida em detrimento do adquirente do imóvel, o que seria de todo inadmissÃ-vel. [...]        Ainda que a manifestação do Ministro tenha se dado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, na medida em que se verifica inadmissÃ-vel a penalização do consumidor por atraso ao qual não deu causa.    Â

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 599 injustificada diminuição patrimonial pelo pagamento dos encargos de fase de obra à Caixa Econômica Federal, amparado em alegação de conduta ilÃ-cita da construtora ré, não justifica a citação da CEF para integrar o polo passivo da lide, e, consequente, remessa dos autos ao JuÃ-zo Federal. A hipótese é de pertinência entre o pedido formulado e a pessoa contra qual

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 600 de entrega do imóvel, computado o perÃ-odo de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituÃ-do pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor."         Ainda nos casos do Programa Minha Casa, Minha V

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 1432 que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1057 mero descumprimento do pacto por um dos contratantes, não gera ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral, se a apelante não apresentou nenhuma situação constrangedora capaz de ocasionar o vilipêndio a sua dignidade de pessoa humana. O atraso na entrega do imóvel se enquadra em meros transtornos e aborrecimentos, que fazem parte do coti

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 198 contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, dispõe o Art. 53, do CDC:       Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 2662 artigo 340 do CPC. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, em virtude da pandemia de Covid-19, dos riscos de contaminação e da recomendação de isolamento social. À falta de uma data certa ao encerramento de tais circunstâncias, afigura-se inviáve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2913 se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (NCPC, art. 274, parágrafo único). Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP) Processo 1035235-92.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação