9 Resultado da pesquisa matheus martins victor - data - 10/02/2025
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Processos encontrados
D E C I S ÃO 1. Tendo em vista que a petição de desistência do Habeas Corpus n. 0004237-62.2017.4.03.0000 foi autuado no Processo Judicial Eletrônico, por equívoco, como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 50003216-29.2018.4.03.0000, conforme informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais, EXTINGO este incidente. 2. Junte-se cópia integral deste feito nos autos físicos do Habeas Corpus n. 0004237-62.2017.4.03.0000. São Paulo, 28 de fever
D E C I S ÃO 1. Tendo em vista que a petição de desistência do Habeas Corpus n. 0004237-62.2017.4.03.0000 foi autuado no Processo Judicial Eletrônico, por equívoco, como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 50003216-29.2018.4.03.0000, conforme informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais, EXTINGO este incidente. 2. Junte-se cópia integral deste feito nos autos físicos do Habeas Corpus n. 0004237-62.2017.4.03.0000. São Paulo, 28 de fever
Ainda, a decisão a que alude o art. 397 do Código de Processo Penal, proferida no âmbito da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, registra que o Ofício n. 126/2016 da Receita Federal do Brasil em Assis (SP) informa que “houve a constituição definitiva do crédito tributário referente ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n. 13830.722.017/2014-02 (Auto de Infração Processo n. 13830.722.074/2014-83), em face do contribuinte MONGEL VENDAS REPAROS E LOCAÇÃO DE GUIND
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão a que alude o art. 397 do Código de Processo Penal, proferida no âmbito da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, registra que o Ofício n. 126/2016 da Receita Federal do Brasil em Assis (SP) informa que “houve a constituição definitiva do crédito tributár
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031 Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031 Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
3. A prisão preventiva do paciente revelou-se necessária, tendo como base dados concretos coletados, sobretudo diante da reiteração delitiva. 4. Ressalte-se que, quanto à alegação defensiva no sentido de que, em uma eventual condenação, o paciente não ficaria sujeito ao regime fechado, consigno que não é viável, na via estreita do habeas corpus, analisar circunstâncias atinentes à dosimetria da pena, com o fito de prever a pena a ser eventualmente aplicada, como pretende a impetra
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031 Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031 Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031