4.324 Resultado da pesquisa marilu cristina ribeiro - data - 07/02/2025
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Processos encontrados
22/01/2008 a 19/10/2009 Como prova de suas alegações, junta o autor cópia do processo administrativo (fls. 52/126), onde consta cópia de declaração sindical de atividade rural, cópia de escritura, frequência escolar, ITRs (fls.58/71), porém nenhum PPP. Destarte, em complementação à prova material já produzida para a atividade rural, deve o autor produzir a prova testemunhal. Para a atividade especial, o parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão da apos
majoradas por meio de simples resolução.No que tange ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994/82 que, por sua vez, estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Posteriormente, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional em