87 Resultado da pesquisa maria clarinda de oliveira vieira - data - 30/01/2025
Página 5 de 9
Processos encontrados
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 o impasse não foi resolvido. Portanto, percebe-se que a administração realizada pela agravante e pela sócia GIRLENE FERNANDES DE MOURA certamente tem representado óbice para o correto desenvolvimento processual, pois são eles que possuem poderes de gestão sobre a sociedade. Não fosse o bastante, há diversas informações nos autos no sentido de que os bens da sociedade empresária em questão es
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo na demora da prestação jurisdicional),
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 processual da massa falida. No mérito, sustenta, em síntese, que o administrador judicial habilitou como crédito de acidente de trabalho o montante de R$459.621,28, decorrente de condenação por acidente veicular, cuja vítima não possuía relação empregatícia. Defende ser impossível conceder a preferência em questão, sob pena de violação à disposição literal da Lei de Falências. Afirma
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 recursos poderão ser indevidamente classificados. Destarte, ao menos nesse juízo de cognoscibilidade, deve ser concedido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para suspender a decisão atacada no tocante à classificação dos créditos da agravada LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA que somados superem o montante correspondente a 150 salários
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 honorários contratuais para inscrição autônoma, com o intuito de atribuir caráter alimentar, em prejuízo da massa falida. Alega que a condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa é incabível e obsta o exercício do direito de ação. Destaca que o artigo 17, da Lei nº 11.101/05, não prevê a condenação em honorários advocatícios. Argumenta que, no máximo, a fixa�
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 N. 0703296-27.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv(s).: DF2124000S DIRCEU MARCELO HOFFMANN. R: EMPRESA SANTO ANTONIO DE VEICULOS LTDA - ME. Adv(s).: DF46978 - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. R: LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA. R: MARIA CLARINDA DE OLIVEIRA VIEIRA. R: MARIA CRISTINA VIEIRA SANTOS. R: CLEYDSON OLIVEIRA VIEIRA. R: CARLOS JOSE OLIVEIRA VIEIRA. R: CACIA OLIV
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Re
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 dos créditos dos agravados, bem como que seja afastada a condenação da agravante em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, sua fixação em valor simbólico, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei Processual. Preparo recolhido (ID 1327626). Junta documentos. Relatados, decido. Ao receber o agravo de instrumento o relator poderá, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 de credores e os documentos que fundamentaram a sua elaboração estão disponíveis no sítio eletrônico www.periciar.com. Ao acessar esta página virtual, esta Relatoria constata que o administrador judicial da massa falida admitiu diversos créditos da agravada LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA como crédito trabalhista (https://drive.google.com/file/d/0B2_geK5Ss-9NVDRueFJLMGdPcVU/view. Acesso em: 24
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 da elaboração do quadro geral de credores, deverá fazer a apuração de todos os créditos devidos ao advogado em razão do pagamento de honorários advocatícios, após o que deverão ser somados para fins de enquadramento na regra disposta no inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/2005; assim, alcançado o valor limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, o valor porventura excedente deverá s