Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor adequar seu pedido para conter: 1) a indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 2) o valor da causa; 3) o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2019 17:23:44. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito N. 0707695-28.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA. Adv(s).: DF0013702A - PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA. R: EJI PONS MACH

Caderno único ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 de sentença, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC (fls. 137/138). Nesta sede, o Banco pretende desconstituir a penhora realizada pelo sistema BacenJud. Alega que o crédito do autor, no valor de R$248,00, resultante do acolhimento do pedido de devolução da tarifa de registro de contrato, foi compensado com o saldo devedor do financiamento bancário, como autorizado pelo juiz que profe

Caderno único ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de abril de 2016 do requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem o montante de R$635,54 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC, da data do desembolso, e acres

Caderno único ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2016 Nº 2012.01.1.156880-7 - Execucao Contra Fazenda Publica - A: EDIVANIO CHAVES ARAUJO RODRIGUES. Adv(s).: GO029580 Victor Gustavo Carvalho Carmargo Godoi. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF009314 - Zelio Maia da Rocha, DF029195 - Marcelo de Oliveira Soares, Proc(s).: 29195 - PR-NAO INFORMADO. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decurso de prazo para cumprimento do det

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 Código de Processo Civil. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora. A curadora deverá prestar contas de dois em dois anos dos valores recebidos e revertidos em favor da interditanda, em autos próprios. Toda e qualquer importância periódica recebida pela Interditanda deverá ser utilizada unicamente em benefício da mesma, seja na manutenção, seja na constituiçã

Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 a preliminar de chamamento ao processo dos avôs maternos. 5. Da preliminar de inépcia da contestação sob a forma de reconvenção. 5.1. Com efeito, a reconvenção deve atender aos mesmos requisitos da petição inicial, de forma que, nos termos do inciso V do art. 282 do CPC, deverá ela contar o valor da causa, o que não verifiquei na contestação sob a forma de reconvenção de fls. 284/287.

Caderno único ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de novembro de 2014 INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a fi

Caderno único ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2012 Assim, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Remetam-se os autos, após a preclusão desta decisão. Intime-se. Brasília - DF, quarta-feira, 01/08/2012 às 17h34. Gilmar de Jesus Gomes de Silva,Juiz de Direito Substituto . Nº 13757-0/02 - Ordinaria - A: JOSE EVANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Adv(s).: DF010671 - Paulo Roberto Roq

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. (Grifo nosso) - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011); EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E