Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1025 caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicandose a este as mesmas disposições do subitem anterior; Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1797 Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. No entanto, verifico que o valor das custas judiciais recolhido não atende o disposto no artigo 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003 (de R$ 50.000,01 a R$ 500.000,00 = 100 UFESPs R$ 2.761,00). Assim, aguarde-se o cumprimento integral da determinação de fls. 56, po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, em que a impetrante formulou pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada suspenda sua desclassificação, bem como suspenda a convocação dos demais candidatos classificados na especialidade Serviços Jurídicos (SJU), até que seja feita a análise e atribuição de nota aos documentos por ela apresentados, com a inclusão de seu nome na concentração inicial a ser realizada em 24.06.2019, e consequente classificação da impetrante para as