173 Resultado da pesquisa marcia donizeti orlando - data - 25/02/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1181 830 administrativos gozam de certos atributos, dentre eles a auto-executoriedade, consistente no poder que possuem de serem executados materialmente pela própria Administração Pública independentemente de autorização judicial. Aliás, veja-se nada discutir nestes autos o Impetrante, acerca de eventuais vícios no r. procedim