Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1058 CUNHA (ADVOGADO) OAB 18195 - LEILA FLAVIA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 21752 - MARCOS YURI ALVES DE MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:AGLAICE CAMPOSTRINI BISSI LORENZONI Representante(s): OAB 15432 - JUNIOR LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO) . AÿÿO CIVIL PÿBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÃRIO PROCESSO Nº 0003073-38.2016.8.14.0071 AUTOR (A): MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà RÿU: ESPOLIO DE ANTONIO LOR

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4315       Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente AÃÃO CIVIL PÃBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR LINDOMAR CARVALHO GARCIA por infração ao art. 11, I e II da Lei n. 8429/02 e aplico-lhe as seguintes sanções: A) Suspensão dos direitos polÃ-ticos pel

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1059 militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilÃ-citos na esfera cÃ-vel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuÃ-zo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição,