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30dez, 2024

Empresário Preso por Envolvimento em Esquema de Desvio de Dinheiro Público

Na sexta-feira, 19 de abril de 2024, a Polícia Civil, por meio do Núcleo de Capturas, prendeu Alexander Bruno Matos dos Santos, de 41 anos, sob acusação de participação em um esquema fraudulento envolvendo a emissão de notas fiscais frias. A prisão ocorreu em Mapacá, no estado do Amapá, enquanto o empresário desempenhava suas atividades profissionais na Avenida FAB, bairro Santa Rita.

Contexto do Caso

De acordo com os autos do processo, os atos ilícitos ocorreram entre junho de 2017 e janeiro de 2018, período em que Alexander Bruno e outros envolvidos teriam obtido vantagens financeiras indevidas por meio de práticas fraudulentas.

Montante envolvido:
O valor inicial desviado foi estimado em R$ 47 mil. Com correção monetária e juros, a quantia superou R$ 63 mil até setembro de 2019.

Desdobramentos jurídicos:
Todos os suspeitos foram localizados e intimados para prestar esclarecimentos na Justiça, com exceção de Alexander, que permaneceu foragido até a data da prisão. Diante disso, o Ministério Público Estadual solicitou, e o Poder Judiciário emitiu, o decreto de prisão preventiva.

Próximos Passos

Com a prisão, Alexander Bruno Matos dos Santos será submetido aos trâmites processuais, que incluem a possibilidade de audiências preliminares e a apresentação de defesa perante o Judiciário. A apuração do caso segue sob supervisão das autoridades competentes, visando a recuperação dos valores desviados e a responsabilização de todos os envolvidos.

Este caso reforça a atuação rigorosa das instituições públicas no combate à corrupção e à malversação de recursos, assegurando que ações fraudulentas sejam investigadas e os culpados devidamente punidos.

24jul, 2024

Subprefeito da Lapa, em SP, é investigado por apreensões fora da área de atuação; vídeos de ações foram divulgados por vereador

Luiz Carlos Smith Pepe admitiu ter feito de 6 a 8 ações fora da região que está sob sua responsabilidade. Prefeitura de SP diz que investiga ações e que punições poderão ser tomadas caso infrações funcionais sejam comprovadas.

A Controladoria Geral do Município (CGM) – órgão de controle da Prefeitura de São Paulo – está investigando o subprefeito da Lapa, Luiz Carlos Smith Pepe, por atuação em fiscalizações e apreensões realizadas fora dos domínios territoriais do órgão dirigido por ele, o que fere a lei municipal.

Sob o pretexto de acabar com bailes funks que tiram o sossego das comunidades em várias partes da cidade, o subprefeito usou equipes da Subprefeitura da Lapa, na Zona Oeste, para atuar – sem prévio conhecimento da Prefeitura de SP – em áreas que pertencem a outras subprefeituras.

As ações foram filmadas e colocadas em redes sociais pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que acompanhou diretamente essas operações fora do território da Lapa. Houve apoio das polícias Militar e Civil e da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Em ao menos uma das ações, na comunidade de Heliópolis, na Zona Sul, os agentes de fiscalização que fizeram a apreensão estavam com os coletes da prefeitura do avesso – sem exibir o logo do poder municipal

o SP2 foram procurados por comerciantes de Heliópolis e da Brasilândia, que tiveram pertences apreendidos pelos fiscais da Subprefeitura da Lapa e não estão conseguindo reaver os produtos, mesmo com notas fiscais comprovando a origem lícita dos produtos.

Além de bebidas alcóolicas e aparelhos de som, os comerciantes relatam que tiveram mesas, cadeiras e até televisores apreendidos pelos fiscais da Lapa. As imagens colocadas no Youtube pelo vereador confirmam a versão dos vendedores, que pediram para não ser identificados, pois têm medo de sofrer retaliação da polícia.

Apenas em Heliópolis, onde uma dessas operações aconteceu, em 7 de junho, na Rua Coronel Silva Castro, os comerciantes afirmam que os prejuízos chegam a R$ 200 mil.

A via concentra vários comércios da comunidade e é onde também acontecem os bailes funks.

“Entraram no comércio da minha mãe e levaram mais de R$ 40 mil em mercadoria, tudo com nota fiscal. O baile nessa rua é de conhecimento de todos e é organizado, tem hora para começar e acabar. Não vira a noite e é tudo limpo. As atividades ilegais acontecem do lado de fora, mas não é justo entrar num comércio com todos os impostos pagos e levar tudo, sem estar acontecendo nenhum ato ilegal e sem mandado de apreensão judicial”, disse a filha de uma comerciante de Heliópolis ao g1.

“Entraram no meu bar, sem ninguém lá dentro, e levaram tudo o que a gente tinha. Fui chamada depois que os fiscais já tinham ido embora. Cheguei e não tinha mais nada. Levaram mesa, cadeira, freezer. De um vizinho levaram até o televisor. Tudo comprado com suor. São mais de R$ 50 mil em prejuízo. Há um mês não consigo trabalhar porque não tenho como comprar tudo de novo. Tenho dois filhos, mãe doente para cuidar e não consigo me reerguer”, contou outra comerciante.
A advogada Larissa Machado Pedrosa representa ao menos três dos mais de dez comerciantes de Heliópolis que foram alvo da operação de 7 de junho. Ela conta que, no dia seguinte à operação, foi até a Subprefeitura do Ipiranga, a que o território de Heliópolis pertence, mas não encontrou o material apreendido.

“Alguns comércios foram arrombados com as portas fechadas e sem ninguém lá. Os fiscais nem lacre das apreensões deixaram. Fui até a Sub[prefeitura] do Ipiranga tentar reaver os produtos e apresentar as notas, mas lá os fiscais disseram que nem sabiam que havia acontecido uma operação em Heliópolis”, declarou.

Larissa relatou que, uma vez descoberta a participação da Subprefeitura da Lapa na ação, foi até a unidade – distante 15 km de Heliópolis –, e ouviu dos funcionários de lá que não conseguiria reaver os produtos, principalmente as bebidas alcóolicas.

“A única coisa que eles falaram é que iriam verificar o que poderia ser liberado. E que aquela região ali [Heliópolis] é como se não existisse no mapa. Que qualquer um pode entrar e sair, é uma área pública e eles poderiam levar as mercadorias”, contou.
“Questionei a questão de a Lapa estar lá no Heliópolis, considerando que a gente tem uma subprefeitura bem próxima da comunidade, e eles não souberam explicar o que estavam fazendo na região. E falaram que todas as bebidas certamente a gente não conseguiria recuperar, sem dar muitos detalhes”, completou a advogada.

Larissa ingressou na Justiça com mandado de segurança para ter os bens dos comerciantes recuperados. O processo não foi apreciado pelo juiz até a última atualização desta reportagem.

O que diz a lei municipal
A cidade de São Paulo tem 32 subprefeituras. Cada uma é responsável por uma área determinada e não pode agir fora da região que administra, segundo a lei que criou normas para o funcionamento desses equipamentos públicos, durante a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).

Na lei municipal, de agosto de 2002, está expresso que as subprefeituras foram instaladas em áreas administrativas com limites territoriais estabelecidos e que as atribuições de cada uma devem respeitar esses limites.

O SP2 procurou o subprefeito do Ipiranga, Décio Oda, que confirmou que não sabia da operação em Heliópolis naquela data. Ele disse que estranhou como tudo foi feito.

“Para você fazer a apreensão da mercadoria, eu acredito que você tenha que ter o respaldo da vigilância sanitária também. A prefeitura em si não faz isso. A nossa condição é que vá fiscalizar o funcionamento do local: ‘Você tem o alvará de funcionamento?’ ‘Não tenho’. ‘Então você vai ser autuado pelo seu CPF.’ Só isso que a gente pode fazer. Nada de apreender”, ressaltou.

“Como subprefeito, eu não posso [operar em outro território]. A não ser que eu tenho algum outro tipo de respaldo para atuar, mas como subprefeito, não”, completou.

O que diz a Prefeitura de SP
O g1 e o SP2 questionaram a Secretaria Municipal das Subprefeituras, pasta da gestão Ricardo Nunes (MDB) que comanda as ações das 32 subprefeituras da cidade.

Por meio de nota, a Controladoria Geral do Município (CGM) afirmou que abriu uma apuração para investigar as ações do subprefeito da Lapa, após receber denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal de Contas do Município (TCM).

“A apuração está em fase inicial, e a CGM já solicitou esclarecimentos da Subprefeitura Lapa e aguarda manifestação do órgão. O município reitera que, se houver indícios de ilegalidade na ação denunciada, os agentes públicos efetivos e/ou comissionados poderão responder a procedimentos administrativos e, caso sejam comprovadas infrações funcionais, serão punidos”, declarou o órgão.

A CGM também disse que, em maio, a pasta já havia recebido uma denúncia registrada na Ouvidoria Geral do Município sobre eventuais ilegalidades na gestão pública de servidores da Subprefeitura da Lapa ou do subprefeito em questão.

“O caso foi averiguado e encerrado por não atender os requisitos de admissibilidade que pudessem comprovar os fatos denunciados, sem prejuízo de reabertura se houver fatos novos”, declarou (veja íntegra da nota abaixo).

O que dizem as polícias de SP

A Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP) também foi procurada, uma vez que a operação em Heliópolis, chamada de “Impacto Paz e Proteção”, teve a participação de PMs e policiais civis.

A pasta afirmou que essas ações sempre contam com a participação de agentes municipais, mas que questionamentos referentes à escolha desses participantes deveriam ser feitas à Prefeitura de SP.

“A Operação Impacto Paz e Proteção é executada regularmente pelas forças policiais do estado para coibir a formação dos chamados ‘pancadões’ e garantir a segurança dos moradores em diferentes regiões. As ações contam com a participação de representantes do Executivo local, que são responsáveis pela fiscalização de temas relacionados à legislação municipal”, disse.

“Na operação realizada em Heliópolis, no dia 07/07, as forças de segurança emitiram 146 autos de infração de trânsito, apreenderam 32 veículos irregulares, porções de entorpecentes e prenderam um suspeito por tráfico de drogas. Os questionamentos relativos aos agentes municipais devem ser encaminhados aos órgãos responsáveis”, completou.

O que disse o subprefeito da Lapa

O subprefeito da Lapa também atendeu o SP2 e admitiu ter participado de seis a oito operações fora do território comandado por ele, mas não de forma direta.

Luiz Carlos Smith Pepe: “Não foram funcionários da subprefeitura que foram cedidos, não foi feito uma autuação pela Subprefeitura da Lapa. Não teve um agente vistor que acompanhou a operação. O que nós cedemos foi a equipe de apreensão”.
Repórter: Mas essa equipe de apreensão é da Subprefeitura da Lapa?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Da Subprefeitura da Lapa”.
Repórter: Então são funcionários do senhor?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Sim. O que eu estou dizendo para o senhor é o seguinte: é comum, pelo fato de nós termos uma estrutura que atua 24 horas na região, que nós sejamos solicitados no empréstimo dessas equipes. Então, uma coisa que empresta-se para outra subprefeitura eventualmente e empresta-se para a Polícia Militar quando solicitado”.
Repórter: Mas isso não fere a lei?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Em que sentido?”
Repórter: No sentido de que eles só podem atuar na área de onde eles estão, ou seja, do bairro…
Luiz Carlos Smith Pepe: “Se eu tivesse cedido um agente vistor, feito uma autuação, alguma coisa nesse sentido, eu concordo. Agora, você deu uma equipe de apreensão para uma instituição que nos apoia em tempo integral, eu não vejo estar ferindo a legislação nesse sentido”.
Repórter: Mas eles são funcionários aqui, não são?
Luiz Carlos Smith Pepe: “Eles são funcionários terceirizados da Subprefeitura [da Lapa].
Repórter: Quantas operações o sr. fez dentro da Lapa e quantas foram fora da circunscrição da Lapa?”
Luiz Carlos Smith Pepe: “Tem operações quase que diárias pela Subprefeitura da Lapa. Nem todas elas versando sobre combate a perturbação de sossego público, não consigo mensurar de pronto quantas são, mas são muitas. Fora da circunscrição da Lapa, nós fizemos – salvo engano – acredito que uma seis ou oito operações. E não foram pela Subprefeitura da Lapa, mas sim cedemos em apoio à Polícia Militar a equipe de a apreensão da Prefeitura da Lapa.
Repórter: E por que os agentes estavam com os coletes do avesso?”
Luiz Carlos Smith Pepe: “Ocorre é que muitos desses meninos trabalham em regiões onde eles fazem as próprias fiscalizações conosco. E o que tá acontecendo é eles têm receio de serem conhecidos ou serem identificados. Então, muitos pedem para que coloquem uma máscara, como se fosse respirador da covid”.
Apesar da justificativa do subprefeito, em outras ações também postadas por Rubinho Nunes, os agentes aparecem usando os coletes de forma correta, exibindo o logo da Prefeitura de SP. Em Heliópolis, nenhum fiscal aparece usando máscara de proteção no rosto.

O que diz o vereador envolvido
O vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que registrou as imagens em Heliópolis e em várias outras comunidades – com a participação direta nas apreensões e dando ordens aos funcionários da Subprefeitura da Lapa – também divulgou uma nota justificando a presença dele nessas ações do órgão, registradas no Youtube.

“Participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades”, declarou Nunes.

A Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, declarou que Rubinho Nunes não estava representando o Legislativo nessas ações.

“A participação do vereador foi uma iniciativa do mandato dele que, em sua atribuição como parlamentar, atendeu a solicitações de moradores. Recomendamos que entre em contato com o gabinete do vereador para mais detalhes sobre o assunto”, disse a Mesa Diretora da Câmara.
Veja a íntegra abaixo da nota de Rubinho Nunes:

“Eu participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades.

Os pancadões se tornaram um problema que se arrasta por toda a cidade de São Paulo, sendo financiado pelo Crime Organizado e irrigando o tráfico de drogas, prostituição infantil e perturbação de sossego. Todas essas operações ocorrem em conjunto com a Polícia Civil, Militar e GCM, muitas delas após ofícios encaminhados pelo meu mandato em razão do recebimento de denúncias de moradores, CONSEGs e um minucioso trabalho de inteligência.

Eu participo das operações, pois diferente de outros políticos, eu saio da cadeira para acompanhar as demandas e atender a sociedade. Vale destacar que, em razão da complexidade das operações e para que elas tenham um desfecho positivo em razão de seu elevado risco, há a necessidade de uma grande interlocução de instituições e, com base nos ofícios, solicito equipes de apreensão para coibir irregularidades.

Ressalto que foram oficiadas quase todas as subprefeituras e que a subprefeitura da Lapa nos retornou informando que possui meios para trabalhar inclusive à noite e sua participação se resume a equipe de apoio. Continuarei trabalhando neste combate, firme e forte. Sugiro ouvir os moradores que, aliviados, finalmente podem ter segurança e dormir em paz”.

1fev, 2024

123 Milhas: Operação contra diretores combate suposta lavagem de dinheiro

Dezessete mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos na manhã desta quinta-feira (1).

Uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) mira diretores da empresa 123 Milhas e Maxmilhas.

Dezessete mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos na manhã desta quinta-feira (1). A operação apura se os donos da empresa teriam cometido o crime de lavagem de dinheiro e estelionato. Os detalhes das investigações ainda não foram divulgados.

Os investigadores fazem buscas na sedes da 123 Milhas e Maxmilhas e também em endereços ligados aos sócios das empresas.

De acordo com o MPMG, a Operação Mapa de Milhas apura se houve uso de “estratégias financeiras e corporativas com o objetivo de dissimulação e ocultação de valores e bens”. O órgão ainda não explicou como este processo estaria sendo feito.

A ação é do grupo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MP, com apoio da Polícia Civil. A empresa 123 Milhas informou nesta manhã que aguarda mais informações do Ministério Público para prestar os esclarecimentos necessários.

“A empresa disponibilizou toda a sua documentação fiscal, assim como a de seus sócios, à Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras. Os gestores da 123milhas estão, no momento, dedicados ao processo de recuperação judicial para quitar todos os débitos com os credores. O Grupo 123milhas reafirma seus preceitos de responsabilidade e transparência com clientes, credores e autoridades”, disse em nota.

Recuperação judicial
A Justiça suspendeu novamente a recuperação judicial da 123 Milhas. O processo tinha sido retomado em dezembro passado por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, considerou que, apesar de a constatação prévia – verificação das reais condições de funcionamento – da 123 Milhas, da HotMilhas e da Novum Investimentos ter sido encerrada, a das empresas Lance Hotéis e da Maxmilhas, do mesmo grupo, ainda não foram objeto de decisão judicial.

“No meu entender […], a retomada da recuperação judicial deve aguardar a decisão do relator acerca da constatação prévia das empresas LH – LANCE HOTEIS LTDA. e MM TURISMO & VIAGENS S/A [Maxmilhas], para que os prazos legais sejam cumpridos devidamente”, diz um trecho da decisão.
A magistrada considerou também que ainda não há decisão definitiva em relação aos profissionais que vão atuar como administradores judiciais no caso – dois dos três escritórios nomeados em primeira instância foram substituídos em segunda.

“Mais que a celeridade, é importante observar o rito processual da Lei 11.101/2005 [que regula a recuperação judicial], que deve ser fielmente cumprido por todos os operadores do direito envolvidos no procedimento, para se evitar nulidades”, destaca a decisão.
A suspensão da recuperação judicial deve ser mantida até decisão em segunda instância sobre a constatação prévia das empresas e os administradores judiciais.

Em nota, a 123 Milhas afirmou que aguarda decisão da Justiça sobre a nova data para apresentar o plano de recuperação judicial.

Após a realização da constatação prévia de 123 Milhas, HotMilhas e Novum Investimentos, a Justiça determinou a retomada da recuperação judicial das empresas. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho destacou, na decisão, que ficou comprovada “a viabilidade do pedido recuperacional”.

Agora, no entanto, a Justiça volta a suspender o processo, por considerar que ainda há necessidade de decisão judicial em segunda instância sobre a constatação prévia de 123 Milhas e Lance Hotéis.

Com as suspensões, a 123 Milhas ainda não apresentou o plano de recuperação judicial – a lei determina que isso seja feito em 60 dias. O documento deve prever, por exemplo, um planejamento de pagamento aos credores.

Entenda
A Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial de 123 Milhas, HotMilhas e Novum Investimentos em agosto de 2023.

Em setembro, o TJMG suspendeu o processo, atendendo a um pedido do Banco do Brasil, credor da empresa, e determinou a realização de constatação prévia, que consiste na verificação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da companhia.

Em outubro, a Justiça incluiu a Maxmilhas e a Lance Hotéis, pertencentes ao mesmo grupo, no processo de recuperação judicial da 123 Milhas.

27jun, 2023

Preso que chamou vítimas de ‘vagabundas estupráveis’ no Discord diz que cursa direito, e ganha R$ 7 mil com games

Vitor Rocha, 21 anos, foi detido de cueca pela polícia no começo de junho em Bauru, interior de SP. Ele ficou em silêncio sobre acusações e chorou na Justiça. Outros 3 rapazes foram presos na semana passada por suspeita de obrigar meninas menores a divulgar imagens nuas e estuprá-las.

O jovem preso no início deste mês pela Polícia Civil de São Paulo por suspeita de associação criminosa e de armazenar e divulgar pornografia infantil na internet disse à Justiça que cursava faculdade de direito e recebia até R$ 7 mil por mês trabalhando com o desenvolvimento de games.

O interrogatório dele foi gravado em vídeo. Nas imagens, Vitor Hugo Souza Rocha, que é conhecido como o “Verdadeiro Vitor”, fica em silêncio ao ser perguntado sobre as acusações e também chora (assista acima).

Em um dos arquivos apreendidos pela investigação com imagens das vítimas, o universitário chama as vítimas de “vagabundas estupráveis” no Discord (aplicativo da internet usado principalmente por adolescentes para conversar sobre jogos).

O rapaz aparece dando risada num vídeo quando mostra a outros rapazes um arquivo identificado como “backup vagabundas estupráveis” (veja abaixo). Nele estavam imagens nuas de meninas menores de 18 anos de idade. Muitas eram vítimas do grupo, obrigadas a tirar fotos e vídeos sem roupa, e se mutilarem. Algumas foram estupradas pelos participantes.

Vitor tem 21 anos. Ele foi detido em flagrante em 7 de junho em Bauru, no interior paulista. Além dele, outros três jovens, todos adultos, foram presos temporariamente na semana passada por decisão judicial após o “Fantástico” revelar outro caso de violência contra garotas envolvendo o aplicativo Discord em maio (saiba mais abaixo). Eles também respondem pelos mesmos crimes de Vitor, mais estupro de vulnerável e ameaça contra meninas menores.

Segundo a investigação, todos os quatro agressores se conheciam, integravam esse grupo virtual no Discord e planejavam os crimes na plataforma. Além de serem obrigadas a enviar “nudes” (fotos e vídeos íntimos) ao grupo, as garotas tinham que se cortar para marcar as iniciais dos apelidos dos rapazes na pele.

Algumas das vítimas eram forçadas a ter relações sexuais com os jovens. Os abusos sexuais e agressões eram filmados e compartilhados pelos criminosos no Discord. Uma adolescente de 13 anos e outra de 16 acusam os rapazes de estupros. Elas são, respectivamente, de Santa Catarina e São Paulo e tinham ido ao encontro do grupo depois de conhecer seus participantes no aplicativo.

A polícia também investiga a possibilidade de que os jovens tenham violentado sexualmente e ameaçado mais cinco garotas: 3 em São Paulo, uma no Espírito Santo e outra no Amapá.

Os presos também são investigados por apologia ao nazismo, racismo e tráfico de drogas. É apurado ainda se algum deles teve participação no assassinato de um morador de rua.

Preso de cueca e choro

Os policiais de São Paulo viajaram até Bauru para cumprir o mandado de prisão temporária de Vitor autorizado pela Justiça. Ele foi encontrado de cueca no quarto da casa onde mora com a família. Acabou algemado e levado para a delegacia em São Paulo.

Lá, Vitor se reservou ao direito constitucional de ficar em silêncio e não responder as perguntas dos agentes, quando foi indagado sobre as acusações de possuir material pornográfico com menores de idade, que é proibido. Vídeo gravado pelas autoridades mostra o momento em que o estudante é questionado (veja acima).

“São sádicos, são misóginos. Eles têm um asco por mulheres”, disse Fábio Pinheiro, delegado responsável pela investigação, ao Fantástico.
Outra filmagem feita pela Justiça registrou o momento em que o estudante contou estar no quarto ano de direito de uma universidade (veja acima). As poucas perguntas que ele respondeu ao juiz foram para dizer que também trabalhava e recebia entre R$ 5 mil a R$ 7 mil produzindo conteúdo para games. Vitor se negou a comentar as denúncias de que guardava imagens com crianças e adolescentes nuas.

O universitário ainda aparece chorando quando sua defesa perguntou se ele foi algemado quase sem roupa e se havia necessidade disso, já que ele não teria oferecido resistência aos policiais que invadiram sua residência. Durante toda a audiência, as mãos do investigado estavam presas, por segurança.

Justiça decreta prisão preventiva

O g1 não conseguiu localizar a defesa de Vitor para comentar o assunto até a última atualização desta reportagem. Na filmagem feita pela Justiça, seu defensor pede ao magistrado o relaxamento da prisão em flagrante para que seja concedida a ele a liberdade provisória, já que o rapaz nunca havia sido preso antes, tem endereço, estuda e trabalha.

O Ministério Público (MP) pediu a manutenção da prisão. O juiz acabou decretando a prisão preventiva do investigado, sem prazo determinado para sair.

“Não se trata de desafios que estão sendo praticados por adolescentes. Se trata de criminosos: grande maioria é maior de idade”, disse a promotora Maria Fernanda Balsalobre ao Fantástico,
Rede sem lei: no Discord, criminosos violentam e humilham meninas menores de idade

Os outros detidos pela polícia são:

Gabriel Barreto Vilares, o “Law”, de 22 anos (preso na sexta-feira passada, dia 23, na capital paulista): investigado por associação criminosa, estupro e ameaça;
William Maza dos Santos, o “Joust”, de 20 anos (também detido na última sexta em São Paulo): investigado por associação criminosa, estupro e ameaça;
Carlos Eduardo Custódio do Nascimento, o “DPE”, de 19 anos (detido nesta segunda, 26): investigado associação criminosa, por estupro e ameaça.

A reportagem não conseguiu localizar as defesas dos demais presos para tratar do caso.

Além da responsabilização individual dos agressores, o Ministério Público também investiga o próprio Discord. Em entrevista ao Fantástico, um porta-voz disse que a plataforma “não tolera comportamento odioso”.

Em abril, o Fantástico havia revelado como Izaquiel Tomé dos Santos, o “Dexter”, de 20 anos, também estuprava e ameaça meninas menores de idade que conheceu no Discord. Ele foi detido em abril. Segundo a investigação, ele não conhecia os outros quatro presos. Sua defesa também não foi localizada.

A Polícia Federal (PF) também investiga se outros rapazes usaram o Discord para cometer estupros e ameaças contra outras dez garotas menores de idade.

26jun, 2023

Polícia de SP prende 4º jovem suspeito de estuprar meninas que conheceu no Discord

Carlos Nascimento, o ‘DPE’, se apresentou nesta segunda (26) em uma delegacia. Ele estava foragido e era procurado por suspeita de estuprar duas adolescentes, de 13 e 16 anos. Outros 3 rapazes estão detidos. Grupo usava aplicativo para atrair vítimas as obrigando a enviar fotos e vídeos nuas.

A Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta segunda-feira (26) o quarto integrante de uma rede de jovens investigada por suspeita de ameaçar e estuprar ao menos duas meninas, menores de 18 anos, que conheceram no Discord (aplicativo da internet usado principalmente por adolescentes para conversarem sobre games).

As vítimas têm 13 e 16 anos. Elas são, respectivamente de Santa Catarina e São Paulo. A polícia também investiga a possibilidade de que o grupo tenha estuprado e ameaçado mais cinco vítimas: 3 em São Paulo, uma no Espírito Santo e outra no Amapá.

Outros três rapazes, todos adultos, já tinham sido presos pelos policiais, na semana passada, após o Fantástico relevar, em maio, como jovens usavam a plataforma virtual para cometerem crimes.

Carlos Eduardo Custódio do Nascimento, o “DPE”, tem 19 anos. Ele estava foragido após a Justiça decretar a sua prisão temporária a pedido do Ministério Público (MP). Na tarde desta segunda, ele se apresentou com seu advogado numa delegacia da capital paulista. Sua defesa não foi encontrada pela reportagem para comentar o assunto até a última atualização desta reportagem.

Ao menos uma garota de 13 anos acusou DPE de estuprá-la. Ela contou à polícia ter conhecido o rapaz no Discord. Depois fugiu de Santa Catarina, estado onde morava com a família, para se mudar para São Paulo. E passou a residir com DPE numa casa. Foi nesse imóvel que ela foi violentada sexualmente, de acordo com a investigação.

Os outros três detidos também são investigados por ameaça e estupro de vulnerável de adolescentes. Segundo as autoridades, o grupo conhecia as vítimas no Discord, depois pedia “nudes” (fotos íntimas das garotas). Em seguida, as chantageavam as obrigando a fazer tarefas sádicas, do contrário, ameaçavam divulgar as imagens delas nuas nas redes sociais.

Para a investigação todos os agressores se conheciam e integravam esse grupo virtual. Entre as obrigações impostas por eles para as garotas estavam: enviar mais fotografias e vídeos sem roupas, se mutilarem, marcando a pele com as iniciais dos apelidos deles. E ainda eram obrigadas a terem relações sexuais forçadas com eles. Alguns abusos sexuais e agressões eram filmados e compartilhados pelos criminosos.

A polícia e o MP também apuram se DPE e os outros três detidos podem ter cometido mais crimes. Entre eles: associação criminosa, discriminação racial e tráfico de drogas. DPE é apontado como chefe da quadrilha.

“São sádicos, são misóginos. Eles têm um asco, um avesso por mulheres”, disse Fábio Pinheiro, delegado responsável pela investigação.

“Não se trata de desafios que estão sendo praticados por adolescentes. Se trata de criminosos: grande maioria é maior de idade”, disse a promotora Maria Fernanda Balsabobra.

Os outros detidos pela polícia são:

Vitor Hugo Souza Rocha, o “Verdadeiro Vitor”, 21 anos (detido no começo de junho em Bauru, interior paulista): investigado por armazenar pornografia infantil;
Gabriel Barreto Vilares, o “Law”, 22 (preso também na sexta passada na capital paulista): investigado por estupro e ameaça;
William Maza dos Santos, o “Joust”, 20 (detido na sexta em São Paulo): investigado por estupro e ameaça;
Durante cumprimento de mandados de busca e apreensão, a polícia encontrou nos computadores dos investigados fotos e vídeos das adolescentes nuas, além de conversas que comprovam os crimes que os jovens cometeram contra elas. Num dos aparelhos o nome de um dos arquivos era: “backup das vagabundas estupráveis”.

Além da responsabilização individual dos agressores, o Ministério Público também investiga o próprio Discord.

“Nós estamos apurando, através de um inquérito civil, a falta de segurança da plataforma Discord. Crimes individuais sempre vão ocorrer na internet. O que diferencia é a detecção de que nessa plataforma está ocorrendo um discurso estruturado de ódio. Um local propício para que eles planejem ataque as vítimas e, principalmente, transmitam o conteúdo do crime”, declara o promotor Danilo Orlando.

Em entrevista ao Fantástico, o porta-voz do Discord, Clint Smith, disse que a plataforma “não tolera comportamento odioso”.

“Nós somos um produto gratuito para mais de 150 milhões de usuários ao redor do mundo, e de tempos em tempos, conteúdo mau e comportamento mau vão acontecer. Nós trabalhamos ativamente para remover esse conteúdo”, afirmou o porta-voz.

“Gostaria de enfatizar que a vasta maioria das interações de brasileiros usando Discord são positivas e saudáveis. Nós somos proativos e investigamos grupos que podem estar envolvidos em ameaças a crianças e trabalhamos para tirar esses agentes ruins da plataforma”.

A Polícia Federal (PF) também investiga se outros rapazes usaram o Discord para cometerem estupros e ameaças contra mais dez garotas menores.

13mar, 2023

Operação Pororoca: MPF/AP obtém a condenação de 12 pessoas

A Justiça Federal condenou 12 pessoas, entre empresários e servidores públicos, envolvidos em esquema fraude a licitações e desvio de verbas públicas federais. As duas sentenças são resultado de denúncias do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizadas no início de 2005 após ser deflagrada a Operação Pororoca.

As decisões judiciais analisaram os procedimentos adotados para a construção do Hospital de Especialidades em Macapá, do Terminal Rodoviário em Laranjal do Jari e do Canal do Paraíso em Santana. Para realizar as duas primeiras obras, foram destinados mais de R$4 milhões, para a terceira, quase R$3 milhões. Os serviços foram executados pela empresa Método Norte Engenharia.

Na denúncia, o MPF/AP aponta uma séria de irregularidades, tendo como pivô, os sócios da empresa Método Norte Engenharia, Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa e Francisco Furtado Leite. Para prática dos crimes, eles contaram com apoio de servidores das secretarias estaduais de Saúde (Sesa), Transporte Público (Setrap) e Infraestrutura (Seinf) e da prefeitura de Santana.

Esquema – Em Macapá, após ser concluída a primeira etapa da obra do Hospital de Especialidades, sem realizar licitação, a Sesa firmou termo aditivo com a Método Engenharia. Dessa forma, impossibilitou a concorrência de outras empresas e direcionou a execução do serviços. Para construir o Terminal Rodoviário de Laranjal do Jari, a empresa, em conluio com servidores da Setrap, fraudou a licitação e iniciou as obras antes do processo licitatório ser concluído.

A prefeitura de Santana pagou antecipadamente à empresa Método Norte Engenharia pelas obras do Canal do Paraíso. O fato foi identificado após fiscalização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Mesmo com a obra em fase inicial, já tinham sido liberadas duas parcelas da verba, das três previstas. O MPF/AP também detectou que a prefeitura usou o mesmo objeto construção do Canal do Paraíso para captar recursos de diversos órgãos federais. Para executar a mesma obra, a prefeitura conseguiu verbas da Funasa e do Ministério da Integração.

Penas – Aos empresários Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa e Francisco Furtado Leite foram aplicadas duas penas de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao primeiro, são duas penas de mais de cinco anos, e ao segundo, duas de mais de quatro anos. Para a Justiça Federal, eles cometeram os crimes de corrupção ativa, fraude em licitação, obtenção de vantagem na execução de contratos com o Poder Público e apropriação e desvio de verba pública. O empresário João Miguel Araújo também foi condenado por corrupção ativa e deve pagar multa de R$ 15mil.

Marcello Coelho Lima e Carlos Viana Rodrigues, à época fiscais das obras, também foram condenados à reclusão, inicialmente em regime semiaberto, por mais de cinco anos e mais de quatro anos, respectivamente.

O ex-prefeito de Santana, Rosemiro Rocha Freires, além da multa de R$20 mil, também foi proibido de assumir cargo ou função pública por cinco anos e deverá prestar serviços à comunidade. O presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, à época, Rodolfo dos Santos Juarez também teve a pena revertida em prestação de serviço, não poderá assumir cago público por cinco anos e ainda deve pagar multa R$10 mil. A servidora da prefeitura Maria Suiley Antunes Aguiar, também envolvida no esquema, foi multada em R$5 mil.

Os servidores públicos, além da perda do cargo ou função, também devem prestar serviços à comunidade e pagar multa. A Giovani Monteiro da Fonseca, foi atribuída multa de R$7 mil, a Elias Correa dos Santos, de R$5mil, e a Samuel Spener, de R$3 mil.

José Josivaldo Rocha Brandão, assessor do então Secretário de Saúde do Estado, Sebastião Ferreira da Rocha, o “Bala”, foi condenado por tráfico de influência e deve pagar multa de R$4 mil. Após a diplomação no cargo de deputado federal, as informações sobre o suposto envolvimento de Sebastião Ferreira da Rocha foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para apuração. O empresário Glauco Mauro Cei e o advogado Carlos Alberto Lobato foram absolvidos por falta de provas.

Os réus podem recorrer em liberdade.

Operação Pororoca – A operação foi deflagrada em novembro de 2004 para investigar esquema de fraude em licitações de obras federais no Amapá. Foram presas 25 pessoas em Macapá, Belém, Belo Horizonte e Brasília entre políticos, empresários e funcionários públicos.

16maio, 2017

Saiba quais são os sete frigoríficos e laticínios investigados pela Operação Lucas

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma Operação Lucas para desarticular um esquema de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e empresas do setor agropecuário. São 62 mandados judiciais: dez mandados de prisão temporária, 16 de condução coercitiva e 36 de busca e apreensão. Os mandados estão nos estados de Tocantins, do Pará, Maranhão, de São Paulo e Pernambuco.

Segundo a PF, a investigação começou com uma denúncia de que frigoríficos e empresas de laticínios fiscalizadas pelo Mapa teriam sido favorecidas por meio do retardamento na tramitação e anulação de multas. O esquema seria chefiado pela ex-superintendente do ministério no Tocantins, Adriana Carla Feitosa, que comandava a fiscalização e recebia uma mesada das empresas, com a qual bancava despesas pessoais. Em sua conta bancária foi identificada, por meio da quebra de sigilo, uma diferença de mais de 200% em relação ao declarado no Imposto de Renda.

Estima-se que o esquema criminoso alvo da Lucas movimentou cerca de R$ 3 milhões entre 2010 a 2016. A Justiça Federal determinou o bloqueio de contas bancárias e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis no valor de R$ 2,2 milhões. Os suspeitos devem responder pelos crimes de corrupção passiva e ativa.

O nome Lucas se refere à passagem bíblica que diz “não peçais mais do que o que vos está ordenado”.

De acordo com o superintendente regional da PF no Tocantins, Arcelino Vieira Damasceno, estão sendo investigadas as seguintes empresas frigoríficas e de laticínios: Frango Norte, Laticínios Veneza, Santa Isabel Alimentos, Frigorífico Minerva, Master Boi, Laticínios Fortaleza e Laticínios Palac.

A operação não tem relação com a Carne Fraca, deflagrada em março para apurar uma esquema de fraude na fiscalização da produção de carne.

6fev, 2012

Servidor do TRT-RJ tem empresa em Miami

Pivô de uma crise no Judiciário por conta de 16 movimentações bancárias atípicas registradas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, no valor de R$ 282 milhões, em 2002, o analista judiciário do TRT-RJ Rogério Figueiredo Vieira é dono de uma empresa de exportação em Miami. Lá, ele também tem uma casa comprada por US$ 98 mil.

O servidor responde a cinco processos judiciais — um no Amazonas, outro no Paraná e três no Rio de Janeiro, por crimes contra o sistema financeiro e descaminho (importação de produtos estrangeiros sem pagamento de tributos).

Na época das primeiras ilegalidades detectadas pelo Banco Central, em 2000, ele já era servidor da Justiça do Trabalho. Seu ingresso, por concurso, ocorreu no TRT do Espírito Santo, mas em 1991 foi transferido para o TRT da 1ª Região, Rio de Janeiro. Com isto passou “a integrar definitivamente os quadros desta instituição em 1993, pelo instituto de redistribuição”, segundo nota divulgada pelo TRT.

Sua efetivação no Rio se deu na gestão do juiz José Maria de Mello Porto na presidência do tribunal, a quem ele assessorou. Em 1996, chegou a ser punido pelo tribunal por 45 dias. A nota do TRT não diz a causa da punição e explica que em 31 de janeiro de 1998 foi cedido à Câmara dos Deputados, permanecendo ali até 25 de dezembro de 2003. Após este período, gozou de férias e licenças para tratamento de saúde até 1º de março de 2004. Depois, afastou-se em “para trato de interesses particulares, sem vencimentos” (1º de março de 2004 a 1º de março de 2007).

Na Câmara dos Deputados, Rogério Vieira primeiro ficou no gabinete do então deputado Jorge Wilson, mas já em 2003 prestou serviços ao deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues, na época da Igreja Universal do Reino de Deus.

Sua primeira empresa, a Eleon Comércio e Assessoria Internacional Ltda. foi aberta em 1998, como demonstra o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPF) da Receita Federal. Ela, que tem o nome fantasia Yahweh-Nissi, desde 2005 é dada como inapta pela prática de irregularidade no comércio exterior.

Em 2000, o Banco Central detectou mais de US$ 2 milhões no exterior em nome da Yahweh-Nissi, sem origem esclarecida. O caso foi investigado pelo inquérito policial 015/2004, da Polícia Federal do Amazonas e terminou com uma denúncia da Procuradoria da República daquele estado, que gerou o processo 2006.32.00.002286-8, ainda em tramitação na 4ª Vara Federal do Amazonas. A demora é causada pelas cartas precatórias que são expedidas para ouvir depoimentos no Rio.

Vieira, na época, tentou trancar esta Ação Penal através do HC 102.696-AM (2008/0063469-6) no Superior Tribunal de Justiça. No acórdão do julgamento, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, destacou trecho da denúncia: “a empresa Yahweh-Nissi Importação e Exportação Ltda. (…) realizou no período compreendido entre 1/09/2000 e 11/12/2000, exportações de mercadorias no valor total de US$ 2.362.747,19. Instada pela autoridade administrativa a resolver pendências detectadas, não logrou comprovar a efetiva exportação de mercadorias, ou mesmo a existência de cobertura cambial ou retorno dos bens ao território nacional”.

De acordo com a denúncia, “tal fato configura a manutenção no exterior de depósitos de valores não declarados à autoridade competente, configurando a prática do ilícito previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/96. Os documentos de folhas 06/54, oriundos do Banco Central do Brasil são hábeis a comprovar a materialidade do delito que deu ensejo à presente. Quanto à autoria delitiva, de acordo com os documentos de folhas 70/77 (contrato social e alterações da referida empresa), constata-se que, à época dos fatos, os sócios da empresa Yahweh-Nissi Importação e Exportação Ltda. eram Rogério Figueiredo Vieira e Hélio Toledo”.

Para se defender da acusação de falta de comprovação das mercadorias exportadas ou importadas, Rogério Vieira limitou-se a dizer que “as mercadorias estavam em trânsito pelo Brasil, tendo sido recepcionadas por sua empresa e posteriormente remetidas ao exterior, sem cobertura cambial e sem declaração à autoridade competente”.

Com isto, a procuradora da República Anna Claudia Lazzarini, na época em Manaus, concluiu: “Depreende-se que as operações de exportação em análise destinaram-se a encobrir a evasão de divisas do país, tendo o denunciado, portanto, praticado os crimes tipificados no parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/86 e inciso IV do artigo 1º da Lei 9.613/98”. O STJ não atendeu ao pedido de trancamento.

Com o mesmo nome Eleon ele abriu uma firma em Miami, Estados Unidos, a Eleon Enterprises Corporation, com endereço 840 NW 68 Street. No documento de registro junto à Secretaria de Estado dos EUA Vieira fornece seu endereço do bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro. Mas ele também comprou uma residência em Miami, em agosto de 2002, ao preço de US$ 98 mil, em um condomínio na 919 NE 199 ST # 103, que aparece em destaque no mapa que ConJur localizou.

Foi no período em que, segundo o TRT, estava de licença sem vencimentos, que Vieira foi preso por policiais civis do estado do Paraná, na mesma operação em que prenderam dois ex-secretários do governador Jaime Lerner, Ingo Hübert e José Cid Campêlo Filho. O caso também foi discutido no Superior Tribunal de Justiça por conta da briga dos dois ex-secretários pelo direito a foro especial, privilégio derrubado depois pelo STF.

No HC, que teve como relator o então ministro Paulo Medina — depois afastado pelo CNJ por suposta venda de sentença — ficou explícito que a acusação contra os 15 réus é por associação para o cometimento de delitos patrimoniais, bem como para a prática de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, além de falsificação de documentos.

A acusação era de que eles tinham cometido desvio de dinheiro público da Copel (Companhia Estadual de Energia) no total de R$ 16,8 milhões. Vieira era um dos quatro empresários acusados de envolvimento com o esquema que tiveram a prisão decretada. O caso continua em tramitação na 8ª Vara Criminal de Curitiba (processo 1837-3).

Ele também ingressou com um pedido de Habeas Corpus para ser solto alegando constrangimento ilegal, pois os demais co-réus que não tinham processos anteriores já estavam em liberdade. Ele permaneceu preso pelo caso do Amazonas. Mas o pedido sequer foi apreciado por que o Tribunal de Justiça do Paraná não havia analisado o mérito de questão idêntica.

Apesar destes dois processos e da sua prisão, em 2008, ele prestou novo concurso para o cargo de analista judiciário, sendo empossado no ano passado na vaga aberta por um servidor aposentado. O que alguns juízes do trabalho questionam é como ele foi contratado nas novas funções com uma ficha penal em que constavam, pelo menos, dois processos por crimes contra o sistema financeiro.

A nota do TRT, porém, esclarece que “até a presente data não houve qualquer condenação criminal ou imposição de pena de perda de cargo público relativo ao servidor, fato que poderia impedir a relação estatutária do mesmo com o Tribunal”. Alega ainda que “os fatos ensejadores de ações penais que envolvem o servidor não dizem respeito a atividade exercida junto ao Tribunal”.

Em 2009, Vieira voltou a ser alvo das investigações da Polícia Federal e de auditores da Receita Federal em um trabalho conjunto que resultou na Operação Voo Livre. Foi considerado o principal responsável por um esquema de descaminho de produtos eletrônicos que ele, com a ajuda de policiais que trabalhavam no aeroporto, trazia para o Brasil sem pagamento de tributos promovendo uma sonegação que, segundo o superintendente adjunto da Receita no Rio, Marcus Vinicius Vidal Pontes, foi responsável por um prejuízo de R$ 148 milhões por ano.

Em um primeiro momento sua prisão foi pedida, mas o caso caiu numa discussão de competência que demorou a ser definida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Quando o inquérito prosseguiu já não se justificava mais as prisões.

Ao todo, na operação, 22 pessoas foram indiciadas. Entre os denunciados estão o agente de polícia Saul Bemerguy e os papiloscopista Vagner Jacomo dos Santos Elias e Gustavo de Castro e Costa Accioly, do Departamento de Polícia Federal; as auditoras fiscais Glória de Oliveira Ribeiro, Taísa Castello Gomes e Jandira de Carvalho Martins; os analistas tributários Ernani da Silva Guimarães Filho e Martha Oiticica de França de Souza; os agentes administrativos Telmo Abrantes, Elizabeth Mendonça dos Santos e Handerson Loureiro Camello; e os servidores Ernani da Silva Guimarães Filho e Vera Lúcia Young Lobo Marques Pinto, todos da Receita Federal no Rio.

Vieira, como a ConJur noticiou na quinta-feira com exclusividade, foi alvo de três denúncias feitas pelo procurador da República Marcelo Freire, duas por lavagem de dinheiro, em tramitação na 1ª Vara Federal Criminal do Rio e outra por descaminho, na 7ª Vara Federal Criminal. O procurador ainda pediu a abertura de 54 inquéritos para apurar outros crimes cometidos pelas mesmas pessoas e por outros suspeitos. Vieira voltará a ser investigado em três deles.