1.924 Resultado da pesquisa manoel luiz ferreira - data - 27/12/2024
Página 193 de 193
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 2º. Os Defensores Públicos que não exerçam suas atribuições nem residam na comarca para onde foram removidos, ou em comarca limítrofe, terão o período de 13/05/2014 a 21/05/2014 como de trânsito. Art. 5º. Ao assumir suas funções no novo órgão de atuação o Defensor Público fará imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhe forem afetos. Art. 6º. Para início de
30 – terça-feira, 21 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 754 7