CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6252 Assim, inegável a configuração dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, caput, e parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal. Saliento que, in casu, não há falar em crime único, uma vez que o réu incorreu em tipos penais distintos, que tutelam bens jurídicos diferentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “AGRAV

Publicações Judiciais I ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do quanto analisado, em um exercício de interpretação, concluo que o impetrante sustenta que os atiradores possuem direito ao Porte de Trânsito de mais de uma arma municiada, bem como ao Porte de Arma irrestrito. Todavia, o Decreto nº 5.123/04 não autoriza o porte de mais de uma arma de fogo ao atirador, tampouco prevê que podem ser transportadas municiadas. O art. 32 referido pelo impetrante dispõe acerca dos colecionadores e caçadores, e os artigos 30 e 31, relativos aos atiradores, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2018 3092 uníssono, que o réu foi seu autor, como por ele mesmo confessado - Condenação mantida. LEGÍTIMA DEFESA - Alegação de que o porte da arma ocorria em situação de legítima defesa putativa, pois sempre visou à defesa própria frente a ameaças genericamente recebidas e, também, em face da elevada cri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2484 2625 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSERVAL BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0619/2017 Processo 0000064-27.2017.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Leandro Azevedo Barbosa - Ciência da nom

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.615/15. PRISÃO PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ALCANCE DA VEDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1) É possível a concessão de indulto aos presos provisórios e aos condenados por tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, quando o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1081 127 Consta da denúncia, em apertada síntese, que, no dia 16 de agosto 2008, por volta das 12h:30min, o foi preso em flagrante delito, portando ilegalmente, no interior do seu veículo FIAT UNO, cor AZUL, ano 1999, com Placa da cidade de São Paulo-SP CRK-6211, duas armas de fogo, AMBAS CALIBRE .38, MARCA TAUROS SPECIAL, CAPACIDADE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 932 1139 especial de aumento de pena pelo emprego de armas de fogo, inobstante a ausência de apreensão das mesmas, quer me parecer que sua potencialidade ofensiva e intimidativa dessume-se dos relatos das vítimas ameaçadas, não havendo, desta feita, razão para que se afaste a incidência da majorante em comento. Co

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1764 2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático. 3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1698 1770 75 fls. 293/294; conversa 77 fls. 295). Menciona-se, inclusive, quais os valores por ele recebidos e também qual o valor a ser recebido em razão dos serviços realizados (conversa 79 fls. 296; conversa 154 fls. 325/326; conversa 132 fls. 318). E, ainda, que ele foi visto como um andarilho na estrada em razã