Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4886 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional registrou que o "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. reclamante dirigia um caminhão com tanques múltiplos que, INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO combinados, excediam o limite de 200 litros de inflamáveis de que ASSOCIADOS. trata a NR-16, motivo pelo qual concluiu ser devido o adicional de As cláusulas co

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4900 TANQUE SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS. O Tribunal complexidade no caso a ser analisado, entendo que o valor deve Regional consignou que "o reclamante dirigia caminhão com quatro ser reduzido para R$ 2.000,00 que é proporcional, mais razoável e tanques de combustível, que totalizavam 1.050 litros de óleo diesel". em consonância com os precedentes desta C. Câ

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4891 No que toca ao valor dos honorários periciais, fixados em R$ confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é 4.000,00, parcial razão assiste às reclamadas quando alegam ser exigível dos filiados ao sindicato respectivo". excessivo. Destarte, como não há prova da associação do empregado ao Tendo em vista o trabalho apresentado, qu

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Diário dos Municípios Mineiros PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2022 Aviso de Licitação. O Município de Governador Valadares torna público o aviso de licitação Pregão Presencial Nº 000029/2022, PAC 000180/2022, “Menor Preço Por Item - Pregão” referente à Registro de preço para aquisição de material de limpeza e higiene para atender a secretaria municipal de educação durante o ano de 2022. Os interessados poderão obter informações na R. Ma

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 08 de Junho de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Divinópolis Prefeitura Municipal REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2021 Concorrência Pública (Leilão) nº 001/2021. Cuja o objeto é a venda de Imóveis Municipais, autorizada pela Lei Municipal Nº 8.658/2019 e seus modificadores. Fica revogado a presente licitação com fulcro no permissivo do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. O teor do Termo de Anu