7.713 Resultado da pesquisa luiz roberto weishaupt - data - 23/02/2025
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Processos encontrados
0005175-46.2016.403.6126 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005690-18.2015.403.6126 () ) - JEFFERSON FREITAS REIS(SP258638 - ANDRE RENATO GARCIA DOS SANTOS) X FAZENDA NACIONAL Vistos. Recebo o documento de fls. 82, em aditamento à exordial. Retifico o erro material da decisão de fls. 77 e verso, para constar a transformação da restrição de circulação em restrição de transferência, tal como cumprida às fls. 49 dos autos principais. As demais questões suscitadas serão analis