2.803 Resultado da pesquisa lucro líquido apurado - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado quando do balanço anual, dá-se a incidência do imposto sobre a renda, desde que a destinação do lucro líquido não dependa do assentimento de cada sócio a outra finalidade, que não a de distribuição, a teor do disposto no artigo 35 da lei n. 7.713, de 22.12.88. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação improvida." - AMS nº 95.03.040735-4, Rel. Des. Fed. SOUZA PIRES, DJU de 11.04.03, p. 345: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE REND
tributário, tem legitimidade para postular em Juízo demanda acerca da obrigatoriedade do recolhimento do referido imposto. II - Declarada a inconstitucionalidade do Adicional do Imposto sobre a Renda - AIRE, quando do julgamento da ADIN n.º 28-4. III - O art. 35 da Lei nº 7.713/88 estabelece que o acionista, o sócioquotista ou o titular de empresa individual ficam sujeitos ao ILL calculado à alíquota de 8% sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do
tributário, tem legitimidade para postular em Juízo demanda acerca da obrigatoriedade do recolhimento do referido imposto. II - Declarada a inconstitucionalidade do Adicional do Imposto sobre a Renda - AIRE, quando do julgamento da ADIN n.º 28-4. III - O art. 35 da Lei nº 7.713/88 estabelece que o acionista, o sócioquotista ou o titular de empresa individual ficam sujeitos ao ILL calculado à alíquota de 8% sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do
contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146,III, 'a', da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei nº 7.712, de 22.12.1988". (RE 177.301, Sydney Sanches, 1a T, DJ 25.10.1996). Outrossim, o decisum impugnado, proferido quando do julgamento dos
2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 936 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito Observa-se que a PLR é composta por 90% do salário empregado, aí compreendidos todas as rubricas de natureza salarial, como é o centavos). caso do adicional de incorporação, tendo sido reconhecida a natureza salarial do referido adicional, devido os reflexos. b) PLR Adicional CAIXA, equivalent
declarada pela Excelsa Corte de Justiça, o que foi corroborado pelo Senado Federal, onde através da Resolução nº 82, suspendeu a execução do discutido artigo referentemente à expressão 'acionista'. III. Cuidando-se de impetração formulada por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, onde o contrato social vislumbra a hipótese de os lucros ficarem disponíveis para os sócios individualmente considerados, somente após a deliberação coletiva de todos os sócios, o que à c
Alega a União que: a) a decisão atacada é contraditória, uma vez que negou provimento à apelação do ente público contra a sentença que considerou inconstitucional o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, à vista de que o contrato social da pessoa jurídica não teria previsto a distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas com fundamento no julgamento do STF; b) a corte suprema dispôs que mencionado dispositivo seria constitucional e sua aplicação ficaria condicionada à análi
3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 4570 origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não subsidia a tese da inicial (ID c8140c6), ponderando que não foi podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo elaborado respeitando os parâmetros estabelecidos na cláusula que que o fato de ser necessária a individualização para apuração do trata do pagamento da PLR Social. Por fi
2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 2963 estabelecendo regras para o pagamento da citada vantagem o Acórdão no RO 00879-2013-019-10-00-2, firmou compreensão no financeira no exercício apontado pela recorrente (fls. 342 e ss.). sentido de não ser possível elastecer o conceito de "salário" como sendo o de "remuneração" para fins de cálculo da vantagem em Aludida norma preconiza, entre outros parâmetr
1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 1482 gramatical anteriormente utilizada, embora não mais tenha feito § 2º [...]" referência expressa ao prêmio produtividade, verbis: A expressão que se segue ao lucro líquido apurado ("após a "O Serpro realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 dedução dos valores correspondentes aos diversos fundos e de dezembro de cada exercício, e do lucro líqui