6.245 Resultado da pesquisa luciane bonelli pasqua - data - 11/02/2025
Página 625 de 625
Processos encontrados
aplicação do FGTS, compete: I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do
época em que exercido o labor rural, bastava mero enquadramento da atividade profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83080/79 e, ao que se vê, nele não consta a profissão do trabalhador rural.Pondere-se que o autor tampouco se enquadra como empregado de atividade agroindustrial ou agrocomercial para fins de incidência do código 2.2.1 do anexo.Cite-se, sobre o tema, a seguinte ementa:PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO RURAL ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. RURAL. ESPECIAL. NÃO
época em que exercido o labor rural, bastava mero enquadramento da atividade profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83080/79 e, ao que se vê, nele não consta a profissão do trabalhador rural.Pondere-se que o autor tampouco se enquadra como empregado de atividade agroindustrial ou agrocomercial para fins de incidência do código 2.2.1 do anexo.Cite-se, sobre o tema, a seguinte ementa:PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO RURAL ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. RURAL. ESPECIAL. NÃO