2.287 Resultado da pesquisa luciana nini manente - data - 06/02/2025
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Processos encontrados
Inteligência do artigo 133 do CTN. Precedente do E. STJ. II. À luz da súmula/STJ n. 106 proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. III. Prescrição do débito objeto do executivo fiscal no 0551642-19.1997.403.6182 não comprovada, uma vez que entre a data de constituição do crédito tributário 29/06/1992 e a propositura do executi
Não tendo havido manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 PAB, intimando-se, o(a) executado(a), na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos Expediente Nº 1812 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004755-21.2013.403.6102 (DISTRIBUÍDO PO
condenado à indenização por danos morais. Às fls. 610/611, a autora pediu a desistência da ação em relação ao segundo réu, que não chegou a ser citado e às fls. 613/615 as partes apresentaram proposta de acordo, requerendo a homologação judicial. É o breve relatório. Passo a decidir.Em prosseguimento à decisão de fl. 597, defiro a substituição processual da FAPESP pelo NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br., nos termos requeridos às fls. 230/269, já d
desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a insuficiência de penhora não obsta o recebimento e o processamento dos embargos à execução fiscal. A matéria já se encontra pacificada pelos nossos tribunais superiores. Confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO - ADMISSIBILIDADE. REFORÇO DA PENHORA NO CURSO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 16, 1º, DA LE
desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a insuficiência de penhora não obsta o recebimento e o processamento dos embargos à execução fiscal. A matéria já se encontra pacificada pelos nossos tribunais superiores. Confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO - ADMISSIBILIDADE. REFORÇO DA PENHORA NO CURSO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 16, 1º, DA LE