Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2.2. Da multa. A multa cobrada é a prevista no art. 10, V, ‘f’ da Lei 11.514/97. A alínea ‘f’ foi introduzida pela Lei 15.600/15, que alterou a Lei 11.514/97, para estabelecer uma única multa de 90%, em substituição às multas de 100% e 200%, previstas nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do mesmo inciso V, então aplicáveis às hipóteses de uso de crédito fiscal irregular e de uso de crédito fiscal

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

74 – quinta-feira, 17 de Abril de 2014 Diário do Executivo Jose Maria Gomes Torres KGD-9932 A028539692 663-72 Jose Maria Quintao OLV-7658 A028529854 596-70 Jose Mario Dos Santos HLY-7957 L030300426 745-50 Jose Martins Da Fonseca GVJ-0801 A028538610 672-61 Jose Martins Da Fonseca GVJ-0801 A028538609 664-50 Jose Martins Da Silveira GYJ-7223 A028495323 667-00 Jose Martins De Vasconcelos HNO-6058 L030302923 745-50 Jose Mauricio Alves Nogueira HKE-8547 L030304957 745-50 Jose Mauricio Magalhaes GXY

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 17 de Abril de 2014 – 81 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Rodolfo Conde Fernandes OPB-1278 L030299182 745-50 Rodolfo Mendes Ferreira LNG-8510 L030303409 745-50 Rodoviario Lider Sa LPG-5315 L027769422 683-12 Rodoviario Wilson Ltda GLX-8064 A028528739 676-92 Rodrigo Bertani Simao OQL-8004 L030304091 746-30 Rodrigo Bertani Simao OQL-8004 L030303469 746-30 Rodrigo Cafe De Oliveira HMC-7000 L030302345 745-50 Rodrigo Celestino Patricio GNU-1106 A028417029 676-92 Rodrigo C

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – terça-feira, 13 de Maio de 2014 Diário do Executivo Usifast Log industrial S A MTH-4170 0000239957 500-20 Tilli Transportadora Ltda Me MTI-8468 0000239959 500-20 Academia Cjc Ltda Me MTK-5397 0000239960 500-20 Tamy Transportes Ltda MTM-4939 0000239961 500-20 Leao Transportes Turismo Ltda MUJ-9542 0000239962 500-20 Ubs Incorporacoes E Partic Ltda MUK-9352 0000239963 500-20 Local Vans Locadora De Vans Ltda MVB-4732 0000239964 500-20 Bradesco Leasing Sa Arrend Mercanti MWL-1855 0000239965

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

84 – terça-feira, 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo HNF-9446 0000253142 500-20 Niltinho Lokar Locadora De Veicu HNG-2609 0000253143 500-20 Cia De Locacao Das Americas HNI-3320 0000253144 500-20 Cia De Locacao Das Americas HNI-3320 0000253145 500-20 Conserva De Estrada Ltda HNK-0127 0000253146 500-20 Conserva De Estrada Ltda HNK-0127 0000253147 500-20 Celio Luiz De Souza agrorural HNL-2114 0000253148 500-20 R L Comstrutora Ltda HNM-8547 0000253149 500-20 Alocar Locadora De Veiculos Sa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 – 49 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Silvany De Souza Porto GTY-4636 L030509328 745-50 Silvarino T Tameirao Filho HCZ-1813 A028692636 520-70 Silverio Ferreira De Faria HOH-9269 A028450350 666-10 Silvia Alves De Lima GSV-8754 L030506058 745-50 Silvia Aparecida Leandro GTO-0785 L030504909 745-50 Silvia Braga De Oliveira OQX-0172 L030505611 745-50 Silvia Maria Leao 85,13 HHV-9945 A028711933 676-92 Silvia Maria Leao 191,54 HHV-9945 A028711932 573

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Julho de 2014 – 53 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Jose Segundo De Souza GXG-0811 L030434820 746-30 Jose Segundo De Souza GXG-0811 L030434436 745-50 Jose Senedese De Souza GRY-6043 L030433598 745-50 Jose Sergio Pinto 85,13 OPE-4799 L030432781 745-50 Jose Silva Dos Santos Filho HIR-9061 L030435132 746-30 Jose Silvio De Souza Coelho HMS-6880 L030433343 745-50 Jose Taveira Rodrigues HMJ-6899 L030432754 745-50 Jose Valadares De Faria GMU-8198 A028590173 518-51 Jo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

68 – quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 Diário do Executivo Dce Eletromecanica Ltda HKO-9993 0000263654 500-20 Dce Eletromecanica Ltda HKO-9993 0000263655 500-20 Construtora e Incorp Sollo Ltda HKQ-1218 0000263656 500-20 Brasfast Trans E Loc Ltda HKQ-2637 0000263657 500-20 A G aquinome 170,26 HKQ-5716 0000263658 500-20 A G aquinome 255,39 HKQ-5716 0000263659 500-20 Locarros Ltda 85,13 HKQ-8024 0000263660 500-20 Joao De Freitas Ribeiro HKQ-8488 0000263661 500-20 Cerealista Joao De Barro Ltda

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 09 de Abril de 2014 – 47 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Fabio Henriques Souto GVN-3174 A028594300 664-50 Fabio Henriques Souto GVN-3174 A028594299 663-71 Fabio Henriques Souto GVN-3174 A028594296 501-00 Fabio Henriques Souto GVN-3174 A028594297 659-92 Fabio Henriques Souto GVN-3174 A028594298 676-91 Fabio Juneo Soares Pereira JIZ-9870 A028541926 520-70 Fabio Junio De Miranda HND-3453 A028636044 501-00 Fabio Junio De Miranda HND-3453 A028636045 659-92 Fabio Lima Pe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 22 de Maio de 2014 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Assoc Com A E Mora Do V C R Pedr OWW-8246 L030452876 745-50 Associacao De Agricultura Famili GXH-2384 L030454366 746-30 Ata Aba Industria E Comercio Ltda Me EEC-5666 A028642543 518-51 Ataide Gonzaga Machado GLD-2985 A028712720 734-00 Ataide Gonzaga Machado GLD-2985 A028712719 664-50 Ataide Gonzaga Machado GLD-2985 A028712718 672-61 Ataide Gonzaga Machado GLD-2985 A028712717 516-91 Atende Transportes Sa HBZ-259