Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 pelo não recolhimento antecipado de ICMS pelo sujeito passivo, ainda que este se encontre na situação fiscal de ativo não regular. 2. É nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal lavrado em decorrência de Termo de Apreensão e Depósito emitido após a intimação à Fazenda Estadual da decisão judicial que impede a apreensão de mercadorias em razão da situação fiscal de ativo não regular do Impetrante. 3. Preliminar de nulidade do TAD acolh

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, impede a Fazenda Estadual de efetuar a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pelo não recolhimento antecipado de ICMS p

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 Acórdão n.7736 – 1ªcpj. RECURSO N.16809-VOLUNTÁRIO (PROCESSO/ AINF N.382016510002301-8). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, som

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

24 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 Acórdão n.7694 – 1ªcpj. RECURSO N. 16817 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/ AINF N. 382016510002793-5). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regula

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, impede a Fazenda Estadual de efetuar a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pelo não recolhimento antecipado de ICMS pelo sujeito passivo, ainda que este se encontre na situação fiscal de ativo não regular. 2. É nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal lavrado em decorrência de Termo de Apreensão e

Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 5360320.02.2018.8.09.0000 Sobre a questão veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: “(...) A concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança está condicionada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, oportunidade em que o julgador exerce cognição superficial, portanto, não exauriente da matéria, e adstrita ao seu livre a

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 5499290.79.2018.8.09.0000 ocupava, qual seja: padrão II, da classe B conseguiram as devidas progressões e promoções para o padrão III, da classe B. Observa que as promoções referidas ocorreram por meio da Portaria nº 253, de maio de 2017, embora tenha atingindo os requisitos para sua promoção para o padrão III, da classe B, em 2014, de modo que t

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5342797.74.2018.8.09.0000 Ao final, brada pela denegação da segurança. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer inserido no evento n. 17, opinou pela conversão do feito em diligência para oitiva da impetrante sobre a prefacial de incompetência, o que foi procedido no evento n. 21. Manifestações da impetra

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 “(...) A concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança está condicionada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, oportunidade em que o julgador exerce cognição superficial, portanto, não exauriente da matéria, e adstrita ao seu livre arbítrio. 2 - (...). Agravo Regimental conhecido e desprovido.” (TJGO, 4ª CC, Mandado de Segurança n�

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, obrigatoriamente faz-se necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e a ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito (periculum in mora). N