Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do NCPC. 7. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do NCPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do NCPC), devendo ser intimado

Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 DE MELO RÉU: COLEGIO MW LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que alterei a classe judicial dos autos para cumprimento de sentença, no sistema PJE. O débito se encontra atualizado, conforme planilha id 6195581. Intime-se a parte executada, para que pague o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o v

Caderno único ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2012 Nº 12270-8/12 - Declaratoria - A: CLEBER BRAGA DE SAO MIGUEL. Adv(s).: DF034998 - Leandro Souza Leite. R: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após facultado o contraditório, porquanto não existem provas robustas suficientes a corroborar as alegações do autor. Exceto o documento de

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Na hipótese, o autor alega que quem de fato vendeu o imóvel à parte autora foram os denunciados, sendo que os 1º e 2º réus não eram mais proprietários quando da celebração do negócio jurídico. Na verdade, não há nos a

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Num. 9773329 - Pág. 1) A parte autora não se manifestou, consoante certificado à pag. 1, da peça de ID Num. 9739567. INÉPCIA DA INICIAL O 3º réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, alegando que sua defesa foi dificultada e que ?os fatos narrado e pedidos estão em forma de difícil entendimento e ainda não foram instruída com os do

Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 para o enriquecimento indevido. Em face de todo o exposto, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar as requeridas na obrigação de oferecer à requerente plano de saúde individual, sem cumprimento de carência, devendo, para tanto, notificá-la para assinar o contrato de plano de saúde individual, no prazo de 30

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 é evidente. A sua mora, desta feita, tem como termo inicial o dia 29/04/2014 ? data posterior ao término do prazo de tolerância. Considerando o pleito rescisório, não há que se perquirir acerca da eventual entrega do imóvel, sendo o termo final da mora a data da citação da última ré (04/07/2017 ? ID 8161613), especialmente em razão da suspensão da execução do contrato firmada em decisã

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 da atividade empresarial. Independentemente da cláusula penal, no período de inadimplência contratual, é firme a jurisprudência pátria acerca da possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. O termo final relativo à indenização por lucr

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 de todos os valores pagos; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 7930145). Réplica, id. 8217239. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL Inicialmente, cumpre ressaltar que a cláusula que estabelece um prazo de t

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si ? isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida ? nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Com relação à lesão de difícil reparação, é possível supor o prejuízo que poderá advir ao recorrente, no caso de ser mantida a decisão,