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3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 1094 qualquer agência da Caixa Econômica Federal do Estado da Bahia Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do termo final do acordo sem para receber e terá 10 dias para, após notificado, informar acerca manifestação do Exequente do seu cumprimento, presumir-se-á de qualquer problema no pagamento, conforme art. 18, § 4º do Ato quitado o crédito, salvo prova inequívoc
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