Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1964 A legitimidade ad causam, dessa forma, deve ser considerada em função da pertinência subjetiva da ação, conforme lição de Alexandre de Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, 16ª Edição, p. 129), in verbis: "Têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, n

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Ab initio, cumpre esclarecer que não se deve confundir relação 2309 05/10/2012) jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que, nesta, a simples indicação do Réu como devedor do direito material Portanto, à luz da teoria da asserção, em uma verificação preliminar é suficiente para legitimá-lo a figurar no polo passivo da relação. das cond

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 720 que a reclamante não trouxe indícios de utilização desse equipamento. Conclui que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação às horas extras. 2.2.1.3 DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE CTPS Com razão. Após mera análise da prova oral, extrai-se, pelo depoimento da reclamante, que era promotora de vendas, sendo de sua obrigação a venda de

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 2951 terminal privativo. 2. Assim, encontra-se em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SbDI-1 do TST decisão que não reconhece o direito ao adicional de risco do portuário ao trabalhador avulso que opera em terminais privativos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 45700-76.2009.5.04.0121 , Relator Ministro:

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 3596 NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Regional decidiu em EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO. Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do I - Na esteira da j

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 3041 No que tange à constitucionalidade do artigo 384 da CLT, ressalto fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os que esta questão já foi apreciada por esta Relatora em outros desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas julgamentos, a exemplo do RO-0000381-74.2012.5.18.0191, no desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 22/05/2009; AIRR - 1550 Custas pela parte autora, à razão de 2% sobre o valor da causa. 41940-51.2007.5.04.0522, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 22/05/2009; AIRR-126500-46.2010.5.21.0004, Rel. CATALAO, 22 de Outubro de 2017 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 01/06/2012; ED-A-AIRR-13

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 1992 O d. Juízo a quo, na r. sentença de ID. dcd55b1, rejeitou a "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Presente a pertinência contestação de ID. ec7c286, pelo Segundo Reclamado. subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor do Reclamado e identificado

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1689 ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO.O sentido, a OJ 402 da sbdi-1/TST. Ressalva do entendimento deste adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de relator, que entende que não poderia haver discriminação entre o 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em trabalhador estatal e o privado (art. 7º, XXXIV; art.

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1737 previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, somente é devido aos servidores ou empregados pertencentes à Administração dos Portos, o que afasta a possibilidade de extensão do pagamento do referido adicional aos trabalhadores que laboram em terminais privativos. 2. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para que seja excluído da condenação o pagamento do adiciona