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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : JOSE GUILHERME NETO VITIMA : SEGURANCA VIARIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A MANIFESTACAO MINISTE RIAL, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFE ITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DA LEI N 8.069/90, A REMISSAO TAL COMO CONCEDIDA PELO MINISTERIO PUBLICO AO ADOLESCENTE JOSE GUILHE RM
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3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 2050 não prospera qualquer irresignação contra o art. 321 do CPC, jurisdição voluntária (e não contenciosa), razão pela qual, inclusive, destinado “a homologar transação (que envolve efetivas não prospera qualquer irresignação contra o art. 321 do CPC, concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não destinado “a homologar transação (que
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