Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 811 249 o § 2° do art. 213 da Lei n° 10.261/68, com o consequente apostilamento dos títulos, respeitada a prescrição quinquenal, tendo por base a data do ajuizamento da ação (22.04.2009), ressaltando que, caso a autora já esteja aposentada, o benefício deverá ser pago em pecúnia. Condeno a ré, ainda, a arc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1361 383 estadual exigido, ICMS, porque fabrica artigos de vestuário promocionais e aplicações em serigrafia, de forma personalizada, sendo portanto prestadora de serviços de composição gráfica. Além disso, no ano de 2003 foi autuada pelo fisco municipal por falta de recolhimento de ISSQN sobre as operaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1526 321 saúde se traduz em inconstitucionalidade por desrespeito à competência privativa da União para instituir contribuições, ressalvada a hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Destarte, os réus devem se abster de promover o desconto no percentual de 5% do total da remuneraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1186 184 parágrafo único do art. 149 da CF, não o impede de prosseguir em sua finalidade, com a contribuição obrigatória de seus segurados (fls. 76/95, juntou documentos fls. 96/220). O IPM apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva sua. No mérito, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1066 156 apresentar contestação. Cite-se o demandado com as advertências da lei. Fica o autor autorizado a retirar seus pertences de uso pessoal. Intime-se o autor e, ciência ao Dr. Curador Geral.*****Desp. fls. 33: Fls. 23/32 - recebo como emenda à inicial, anote-se. Cite-se também do aditamento ao pedido, com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2685 1294 apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1677 1190 que não havia situação excepcional que as autorizassem, e o fez apenas para atender pedidos de Pedro e da ré Anésia. Ainda de livre e espontânea vontade os nomeou para cargos públicos, ciente de que, além de inexistir a situação excepcional, também inexistia prévio procedimento administrativo. Em s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 672 efetivamente depositado nos autos). Tal valor já considera a correção monetária e os juros da mora que exacerbaram as contas iniciais do Ministério Público. Desse modo, o valor devido pelos impugnantes, na data do início da execução de sentença, era de R$ 56.936,48; válido para 03/04/2012. Atualizando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1065 213 as preliminares e julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela deferida e para declarar a inexigibilidade da contribuição ao SASSOM, determinando que os réus se abstenham de promover os descontos relativos a ela sobre os proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 318 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à Caix