Diário da Justiça ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017 DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/ 2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33, caput, bem como nos arts. 34 a 37 da Lei N. 11. 343/06, por ser equiparado a hediondo. Restando demonstrado que o réu se encontra cumprindo pena pela prática de

Diário da Justiça ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 188/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00842 Processo: 0000347-16.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARGARIDA MARIA VENTURA CANUTO ADVOGADO: 018689PB SHAENA GUEDES ROCHA , 008223PB JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: 016780BA LUIS CARLOS MONTE

Diário da Justiça ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 ADVOGADO: 016655PB VERIDIANO DOS ANJOS. REU: BANCO BMG S/A ADVOGADO: 023255PE ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Intime-seAs partes para tomarem conhecimento da sentenca julgada extinta com resolucao de merito, no prazo legal. 01039 Processo: 0001380-36.2015.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE AIRES DA COSTA ADVOGADO: 016655PB VERIDIANO D