8.844 Resultado da pesquisa izabela frota melo - data - 15/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 unilateral do contrato e a restituição do valor pago. Cumprindo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo promissário vendedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. No entanto, afigura abusiva, na forma dos arts. 51, inciso IV e 53 do CDC, a cláusula contratual que estipula perda superior a 10% (dez por cento) sobre o importe total do valor pago, pois apta a ensejar enriquecimento
TJDFT 15/06/2016 - Pág. 1101 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 Nº 0700500-55.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE CANDIDO VIANA FILHO. Adv(s).: DF50090 - ANA CAROLINA RODRIGUES VIANA. R: CARTAO BRB S/A. Adv(s).: GO23782 - THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700500-55.2016.8.07.0014 Classe jud