Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido event

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 a embargada tenha agido de má-fé. O embargante contribuiu para o ajuizamento da monitória, uma vez que efetuou pagamento das parcelas ajustadas sempre a destempo e em valores distintos dos que tinha sido acordado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos para dar por quitada parte da dívida. Constituo título executivo judicial do valor remanescente acrescido da multa contratual, no importe de R$ 13.5

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 o dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, causada por atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que advém do envio indevido de cartão de crédito, como ocorrido nos autos. Os fatos provados nos autos extrapolam o limite do que seria mero dissabor. Entendo, pois, configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todo

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia INTIMAÇÃO N. 0704115-97.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAZ JERONIMO BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA SPLENDORE. Adv(s).: DF52688 - ANDRE FELIPE SILVA FREITAS, DF11647 - ISAQUE RENAN PORTELA GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento?). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. As demais preliminares (incompetência e denunciação à lide) já foram apreciadas em momentos anteriores, restando mantido os fundamentos das referidas decisões. Não identifico qualquer vício que obste a transpos

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 impugnação aos embargos (ID 11487571), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação e reiterando o pedido inicial. A 2ª Vara Cível de Taguatinga declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras (ID 11487602). Recebidos os autos neste juízo, em decisão saneadora (ID 12155449), o juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir CARLA CRISTINA do

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apre

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 N. 0703607-89.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP. Adv(s).: DF7652 - ANTONIO CARNEIRO FILHO. R: JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA. Adv(s).: DF11647 - ISAQUE RENAN PORTELA GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Especial Cível de Águas Claras Número d

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.819598, 20120111116920APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 172) grifei Assim sendo, incontroverso nos autos que não há exclusão para o tratamento da moléstia que acomete o autor, não há como impedir a cobertura para os medicamentos nec

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Na hipótese, o autor alega que quem de fato vendeu o imóvel à parte autora foram os denunciados, sendo que os 1º e 2º réus não eram mais proprietários quando da celebração do negócio jurídico. Na verdade, não há nos a