Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1402 cobran?a de referida taxa. ?A requerida em preliminar de m?rito arguiu a prescri??o da pretens?o de recebimento de valores referentes ? comiss?o de corretagem, com alega??o de que os autores alegam que ? ?poca da contrata??o da unidade adquirida, mar?o de 2011 e dias depois, quando receberam sua via de contrato, notaram que o pre?o do im?vel ? vista era de R$ 349.376,40 (trezentos e quarenta e nove m

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2381 se opuseram à execuç¿o de ato legal (revista pessoal, a qual prescinde de mandado, nos termos do art. 244, do CPP), mediante violência, ao iniciarem luta corporal contra os agentes do Estado, no exercício de suas funç¿es. Da agress¿o resultou les¿es em Dami¿o e Denilson, consoante laudos periciais, pelos quais se constatou que houve ofensa à integridade física das vítimas (escoriaç¿es

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit