Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NR.PROCESSO: 5210779.67.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDO. Conforme entendimento do STJ, a simples cobrança indevida não gera presunção de dano extrapatrimonial, sendo que a jurisprudência tem admitido a reparação por dano na esfera moral nas hipóteses em que houver a equivocada

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NR.PROCESSO: 5210779.67.2017.8.09.0051 Goiânia, 26 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR (Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDO. Conforme entendimento do STJ, a simples cobrança indevida não gera pres

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 0125680.25.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA, TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, SALDO DE FINANCIAMENTO E APLICAÇÃO DO INCC COMO FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DO FINANCIAMENTO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUSÊNCIA DE I

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 0125680.25.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA, TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, SALDO DE FINANCIAMENTO E APLICAÇÃO DO INCC COMO FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DO FINANCIAMENTO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IN TERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FE D ER A L AUSÊNCIA

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 0305144.16.2016.8.09.0026 2. Sobre a apontada inépcia da exordial e carência da ação por ausência de provas, cumpre esclarecer que o nosso ordenamento jurídico, no que se refere ao ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nestes t

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0412314.91.2015.8.09.0152 Outrossim, o ato ora rechaçado condenou ambos recorrentes, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento e atualizados monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cade

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 1548861/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, in DJe 30/03/2017). NR.PROCESSO: 0089107.93.2015.8.09.0134 DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 976 Advogado(s):VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. MUNICÍPIO DE CAMAMU. INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTOS REALIZADOS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA

Diário da Justiça ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2017 MA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO

Diário da Justiça ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018 apesar do aparelho ter sido enviado para assistência técnica, sem que obtivesse êxito até a data da propositura da lide, ocorreu a negativa do reparo, em razão de suposto “mau uso” da consumidora, estando acertada decisão de Primeiro Grau, no que diz respeito a determinação para restituição do valor pago pelo aparelho; 2. No enta